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Abertas inscrições para curso sobre Lei das Águas

As inscrições para o curso a distância Lei das Águas seguem até o dia 15 de setembro. Somente 500 pessoas poderão participar da capacitação oferecida gratuitamente pela Agência Nacional de Águas (ANA). As aulas serão realizadas de 18 de setembro a 13 de outubro. O curso vai abordar a Política Nacional de Recursos Hídricos e os conceitos básicos relacionados à gestão das águas, assim como identifica formas de atuação responsável para seu uso e a gestão.

O curso é autoinstrucional, ou seja, não conta com participação direta de professores ou tutoria. O aluno tem a flexibilidade de definir o ritmo de estudo de acordo com a sua disponibilidade de tempo. Para facilitar a aprendizagem, a capacitação é estruturada por meio da navegação sequencial entre os três módulos, que tratam respectivamente dos seguintes assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos: fundamentos, objetivos e diretrizes; funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh); e instrumentos da Política.

As inscrições devem ser feitas no site da ANA. Após a inscrição, os alunos selecionados receberão um e-mail com os procedimentos necessários para efetivar a participação. Aqueles que tiverem um aproveitamento de 60% nas avaliações do curso receberão certificado da Agência.

Lei das Águas

A Lei nº 9.433, conhecida com “Lei das Águas” entrou em vigor em 1997. A norma, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Singreh, prevê que a água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Ainda de acordo com a Lei, a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar os usos múltiplos da água, de forma descentralizada e participativa, contando com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.

A Lei das Águas também prevê que, em situações de escassez, o uso prioritário do recurso é para o consumo humano e para saciar a sede de animais. Outro fundamento é o de que a bacia hidrográfica é a unidade de atuação do Singreh e de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Fonte: 

Agência Nacional das Águas

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