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Aberto o prazo para entrega da declaração do Imposto Territorial Rural 2012

Contribuinte terá até as 23h 59min 59s (horário de Brasília) do dia 28 de setembro para apresentação da declaração

A partir desta segunda-feira (20), o programa ITR2012 estará disponível, no site da Receita Federal, para preenchimento da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR). O contribuinte poderá baixar o Programa Gerador da Declaração (PGD), que deverá ser enviado por meio do aplicativo Receitanet.

São obrigados a apresentar a DITR os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural, exceto o imune ou isento. Também se incluiu neste grupo o titular do domínio útil ou possuidor de qualquer título de imóvel rural imune ou isento, para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural.

O contribuinte terá até as 23h 59min 59s (horário de Brasília) do dia 28 de setembro para apresentação da declaração.

A multa para quem perder o prazo da declaração é de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido - não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, além de multa e juros. No caso de imóvel rural imune ou isento, a não apresentação da declaração no prazo implica em multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais).

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Fonte:
Ministério da Fazenda
Receita Federal

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