ACM APRESENTA DESTAQUE SUPRIMIND PRIVILÉGIOS DE MAGISTRADOS
O senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) apresentou hoje (dia 30) requerimento de destaque visando retirar do texto da proposta de reforma da Previdência a garantia de manutenção de aposentadoria privilegiada para juízes, membros de Tribunal de Contas e Ministério Público. A decisão será tomada em votação do requerimento pelo plenário do Senado, na sessão ordinária do dia 8, quarta-feira.
Antonio Carlos justificou sua iniciativa dizendo que ela "objetiva manter a uniformidade do princípio da igualdade de tratamento previsto na Constituição Federal". O destaque suprime, em dois dispositivos diferentes do substitutivo aprovado em primeiro turno pelo Senado, a expressão "no que couber", que assegurava situação diferenciada para a aposentadoria dos magistrados.
O primeiro texto atingido pelo destaque é o inciso VI do artigo 93 da Constituição, constante do artigo primeiro do substitutivo do Senado à proposta de emenda 33 de 1996 (reforma da Previdência), e que está assim redigido:
"... a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40, no que couber."
A mesma ressalva reaparece depois no parágrafo 2º, inciso II, do artigo 8º, que estabelece disposição transitória a vigorar até a regulamentação do artigo 93, com esta redação:
"... aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo, no que couber."
No requerimento, o senador invoca também o inciso VII do art. 314 do Regimento Interno do Senado, para assegurar que a decisão seja tomada em uma só votação do plenário.30/09/1997
Agência Senado
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