ADESÃO AO REQUERIMENTO DA CPI COMEÇA NA PRÓPRIA SESSÃO



Tão logo o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) encerrou seu discurso e entregou o requerimento de criação da CPI na Mesa, começou o movimento parlamentar de adesão e apoio à formação da comissão de investigação. Serão 11 membros titulares e 6 suplentes, a serem designados obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, conforme dispõe a proposta.O requerimento foi apresentado nos "termos do art. 58 da Constituição Federal e na forma do art. 145 e segs. Do Regimento Interno do Senado Federal". Assinado pelo senador Antonio Carlos Magalhães na condição de proponente, ele se destina a "apurar, no prazo de 120 dias, fatos do conhecimento do Congresso Nacional e outros divulgados pela imprensa, contendo denúncias concretas a respeito da existência de irregularidades praticadas por integrantes de Tribunais Superiores, de Tribunais Regionais e de Tribunais de Justiça."De acordo com a exigência legal, o requerimento alinha os "fatos determinados, com documentação anexa, motivadores da instalação da presente CPI, por força do preceito constitucional aplicado á espécie:a) licitação e contratação de obras e serviços sem observância das normas legais, tais como a construção do edifício-sede das Juntas de Conciliação e Julgamento da cidade de São Paulo;b) emprego irregular de recursos públicos, a exemplo do ocorrido no Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba;c) nepotismo e nomeações irregulares, como ocorrido nos Tribunais Regionais do Trabalho da Paraíba e do Maranhão;d) corrupção passiva e concussão praticadas por magistrados, a exemplo do ocorrido na Justiça estadual de São Paulo;e) casos de vultosas indenizações arbitradas em juízo com intuito de lesar o erário."

25/03/1999

Agência Senado


Artigos Relacionados


Começa sessão em que deverá ser lido o requerimento para criação da CPI Mista dos Cartões Corporativos

Começa no sábado (19) o 8º Feirão da Casa Própria em Passo Fundo (RS)

Começa o período de adesão à lista de espera do Prouni

Feirão da Casa Própria começa nesta sexta-feira (3) em São Paulo

Começa período de adesão das univerdades à segunda rodada do Sisu

Sessão Especial é encerrada; começa sessão deliberativa