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AGU garante pregão para ampliação do terminal do Aeroporto de Guarulhos para Copa de 2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu na Justiça a realização do pregão para ampliação do terminal do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo. A obra faz parte do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) e precisa ser concluída a tempo para a Copa do Mundo de 2014. 

A legalidade do pregão eletrônico realizado pelo Ministério da Defesa para ampliação do terceiro terminal do aeroporto estava sendo questionada em ação, mas a Procuradoria Regional da União na 1ª Região (PRU1) demonstrou que todo processo foi feito de acordo com a Lei nº 10.520/02, que instituiu o pregão para aquisição de bens e serviços comuns na administração pública. 

O Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon) alegava que o serviço de terraplanagem não seria comum e por isso não poderia ser contratado por meio de pregão. A PRU1 rebateu o argumento e ressaltou que a lei permite que os serviços de engenharia sejam licitados por pregão. A norma proíbe apenas a realização de obras nessa área. A Procuradoria lembrou ainda que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União também funciona nesse mesmo sentido e que a suspensão pode causar prejuízos à União, com atraso de prazos para entrega do terminal de passageiros. 

Os advogados da União afirmaram que o pregão realizado para contratação de serviços de terraplanagem e fornecimento de material rochoso para preparação de terreno pelo ministério foi legal  O Tribunal Regional Federal (TRF1) acolheu a defesa da AGU e suspendeu a decisão de primeira instância concedida ao Sinicon pela 4ª Vara do Distrito Federal. 

Fonte:
AGU

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