Ajuda à microempresa e isenção de pedágio para pessoas com deficiência estão na pauta da CAE



VEJA MAIS

Projeto de Lei Complementar que reduz o ônus tributário para microempresas (PLS 323/2010) está na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (11). A proposta veda a substituição tributária e o regime de antecipação do recolhimento de imposto nas operações realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional.

A substituição tributária é um mecanismo de arrecadação que atribui a um contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por outros contribuintes ao longo da cadeia de comercialização. Com isso, fica mais fácil a fiscalização dos chamados impostos plurifásicos – como o sobre a comercialização de mercadorias (ICMS) e o relativo a produtos industrializados (IPI). Eles são assim denominados por incidirem sobre diversas fases da circulação do produto ou bem. Autor do projeto, o ex-senador Alfredo Cotait explica que, por esse sistema, o tributo plurifásico passa a ser recolhido de uma só vez, como se fosse monofásico.

O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou emenda que mantém no sistema de substituição tributária as operações relativas a combustíveis, cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, energia elétrica, eletroeletrônicos e veículos automotivos.

Pedágio

Também consta da pauta a isenção de pedágio para veículos conduzidos por pessoas com deficiência (PLS 452/2012). A proposta, da senadora Ana Amélia (PP-RS), recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na CAE, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) apresentou relatório pela aprovação da matéria, com emenda que remete ao Poder Executivo o regulamento dos termos de concessão do benefício.

O projeto condiciona a isenção ao princípio da preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias. Lúcia Vânia observa que, como o projeto não menciona recursos orçamentários para a despesa decorrente, "conclui-se que o benefício seria custeado pelo aumento do valor do pedágio para os demais motoristas".

A relatora considera necessário impor limite à gratuidade, para assegurar viabilidade econômica à proposta. Segundo ela, tal limitação pode se dar em função de fatores como a renda da pessoa com deficiência, o grau de comprometimento da sua acessibilidade e os recursos médico-hospitalares de que necessita alcançar utilizando a rodovia.

Ajuda ao Paraná

A Comissão também deve votar autorização de empréstimo de US$ 8,5 milhões para o estado do Paraná, via Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Gestão Fiscal do estado do Paraná (Profisco/PR). Mais 21 propostas estão previstas na reunião da CAE, que se realizará às 10h, na sala 19 da ala Alexandre Costa.



07/03/2014

Agência Senado


Artigos Relacionados


CAE pode votar isenção de pedágio para pessoas com deficiência

CDH aprova isenção de pedágio para veículos conduzidos por pessoas com deficiência

Aprovada na CAE isenção de pedágio para pessoa com deficiência

CAE examina isenção de pedágio para pessoa com deficiência

Pessoa com deficiência poderá ter isenção de pedágio

CCJ examina isenção para pessoas com deficiência de taxa de concursos federais