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Alckmin sanciona lei de proteção e recuperação dos mananciais na Bacia do Guarapiranga

Esta é a primeira bacia hidrográfica a ter sancionada lei específica de proteção de mananciais

"Essa lei é um marco, uma nova visão na questão da legislação de mananciais". Assim o governador Geraldo Alckmin definiu a lei sancionada por ele, nesta segunda-feira, dia 16, que define a área de proteção e recuperação dos mananciais na Bacia do Guarapiranga.

Esta é a primeira bacia hidrográfica a ter sancionada lei específica de proteção de mananciais, conforme prevê a Lei Estadual nº 9866/97, que estabelece uma nova política de proteção e recuperação das áreas de mananciais de São Paulo. Por essa lei, cada bacia hidrográfica deverá ter uma lei específica de proteção e recuperação de mananciais, elaboradas de acordo com as particularidades de cada uma.

A participação dos municípios e da sociedade civil na formulação e validação da lei específica de cada bacia é outra inovação prevista na lei estadual. "Você sai de uma lei que era de controle e centralização e passa para uma legislação moderna que estabelece os vários níveis de ocupação, com recuperação, fiscalização e com participação de todos, fortalecendo o comitê de bacias", disse o governador. Segundo Alckmin, a legislação antiga não foi obedecida e quase 1 milhão de pessoas ocuparam as áreas de mananciais.

O projeto de lei da Bacia do Guarapiranga foi elaborado com a participação de órgãos da administração pública estadual e dos municípios onde está inserida. Também contou com a participação da sociedade civil organizada, através de representações no sub-comitê das Bacias do Cotia/Guarapiranga. O governador informou ainda que o prazo máximo para a lei ser regulamentada é de 120 dias.

O objetivo da Lei Específica da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga é a proteção dos mananciais pelo controle do uso e ocupação do solo e também a recuperação das áreas irregularmente ocupadas e degradadas. Também há previsão de recuperar, adequar e regularizar ocupações irregulares e clandestinas na região.

Para o secretário do Meio Ambiente, José Goldemberg, quando não há uma legislação muito clara ocorre todo tipo de irregularidades. "A função do poder publico é tentar regularizar essas situações e essa lei faz exatamente isso, mas com distribuição de responsabilidades junto as prefeituras", explicou Goldemberg.

A Bacia tem 639 quilômetros quadrados de área e abrange os municípios de São Paulo (regiões de Capela do Socorro, M1Boi Mirim e Parelheiros), Itap

01/16/2006

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