APROVADA A MP QUE ISENTA DE IPI A COMPRA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
O Congresso Nacional, reunido na manhã de hoje (dia 10) sob a presidência do senador Antonio Carlos Magalhães, aprovou quatro medidas provisórias (MPs). Entre elas está a MP 1.508-20, que concede isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas, aparelhos, e instrumentos e dispõe sobre o período de apuração e prazo de recolhimento desse imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Essa medida provisória estabelece ainda a suspensão do IPI na saída e distribuição de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial. A matéria foi defendida pelo líder do governo no Congresso, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), que lembrou os benefícios que a medida trará para comerciantes e produtores de pequeno porte, gerando maior quantidade de empregos.
Também foi aprovado projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.560-8, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária de responsabilidade do Distrito Federal e dos Estados, dispondo sobre alterações no plano de carreira dos servidores do Banco Central.
ALAGOAS
Recebeu aprovação dos congressistas, ainda, a MP 1.582, que autorizou o Executivo a abrir crédito extraordinário até o limite R$ 61 milhões ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob a supervisão do Ministério a Fazenda. O objetivo, segundo justificativa do Executivo, foi o deamenizar a "aguda crise financeira que se instalou no estado de Alagoas".
Conforme argumentos contidos na mensagem, a forma como a União se propõe a auxiliar Alagoas, não pode contemplar hipótese que onere no futuro as contas da União e o déficit público, muito menos implicar em quebra da isonomia no tratamento dispensado aos outros estados da federação nessa modalidade de liberação de recursos.
Também foi aprovada a Medida Provisória 1.570-5, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, alterando lei de 1985, que estabelece a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético e histórico.
O Congresso aprovou também cinco projetos de lei, entre eles o que autorizao Executivoabrir ao Orçamento Fiscalda União recursos em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da ordem de R$ 10,6 milhões; favorecendo com a mesma verba oMinistério dos Transportes e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.10/09/1997
Agência Senado
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