AUTORIZAÇÕES PARA CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DEVEM GANHAR NOVAS REGRAS
O Senado deve adotar em breve novas regras para aprovação de operações de crédito interno e externo, competência privativa da Casa, segundo a Constituição. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), responsável por instruir todos os pedidos de empréstimo, aprovou substitutivo do senador Vilson Kleinübing (PFL-SC) definindo procedimentos para aceitar ou não novos financiamentos para a União, estados e municípios.
- Desde 1996, a CAE já constatava a existência de várias lacunas na legislação, que permitiam aos estados e municípios endividamento em nível superior ao recomendável - afirmou o relator. O parecer de Kleinübing levou em conta principalmente projeto de resolução do senador Esperidião Amin (PPB-SC), que elaborou proposta para sanar as deficiências detectadas.
Entre as inovações introduzidas pelo substitutivo de Kleinübing, que agora segue para votação em regime de urgência no plenário da Casa, está a obrigatoriedade de realização de leilões eletrônicos na contratação de operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias (ARO). "Assim poderemos acabar com o absurdo das ARO, operações que têm um custo médio de 45% a 50% acima do custo do hot money, que já é mais que escorchante", afirmou Amin.
Para Kleinübing, a Resolução 69/95, apesar de listar diversas exigências, na prática permite a abertura de sucessivas exceções que viabilizam a aprovação dos pleitos, mesmo que não cumpram condições técnicas. "Da exceção ao descumprimento de regras menos importantes passou-se ao descumprimento de regras mais importantes", afirma Kleinübing, que há muito pede a revisão dessas normas, especialmente depois da CPI dos Precatórios.
- Os governadores e secretários de Fazenda devem estudar cuidadosamente as novas regras, pois elas mudam a cultura orçamentária e os padrões éticos do gerenciamento dos recursos dos estados - disse o senador José Fogaça (PMDB-RS).
O senador Bello Parga (PFL-MA) concorda com Fogaça: "A atuação dos gestores das finanças públicas de estados e municípios ganha melhores condições. É uma mudança para melhor". Para o senador Gilberto Miranda (PFL-AM), o substitutivo de Kleinübing é uma das propostas mais importantes já aprovados pelo Senado.
16/06/1998
Agência Senado
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