Boletim de ocorrência pode ser padronizado
O boletim de ocorrência - documento preenchido pelo delegado de polícia para registro de casos supostamente criminosos - poderá ter formulário padronizado em todo o país. Projeto de lei com essa finalidade foi apresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), para quem o novo modelo poderá contribuir com o planejamento das ações de segurança pública. O PLS 65/06 aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.
O autor, na justificação do projeto, explica que atualmente cada estado da federação define o modelo de boletim de ocorrência que considera mais adequado e que não existem regras para o preenchimento de tal documento. Na sua opinião, a falta de padronização das informações colhidas no momento do registro da ocorrência contribui para que as estatísticas revelem situações que não condizem com a realidade, o que dificulta ações policiais e programas governamentais para a segurança pública.
De acordo com o projeto, o boletim deverá conter nome, endereço e profissão da pessoa que noticia o crime, do suposto autor do crime e de possíveis testemunhas. Quando não for possível informar os dados do acusado pelo cometimento do delito, o projeto determina que pode ser registrada apenas a descrição de seus sinais característicos. Já em relação a testemunhas, pode haver a simples indicação das pessoas que presenciaram o fato.
Também devem constar do boletim, segundo a proposta de Raupp, a data, a hora e o local em que foi prestada a informação, a narração do fato e das circunstâncias que indiquem o cometimento de crime e a tipificação da conduta, com indicação expressa do dispositivo legal penal. Se não for possível concluir qual delito foi cometido, deve haver, no campo das observações, a indicação do tipo provável. As assinaturas do informante e do delegado de polícia também são exigidas no boletim. Raupp destacou que a obrigatoriedade de indicar o provável tipo penal evita distorcer ou ocultar índices de criminalidade.
21/08/2006
Agência Senado
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