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Boletim orienta sobre compras online internacionais

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) e os Correios lançaram o Boletim de Proteção do Consumidor – Orientações aos consumidores na importação de produtos por meio do comércio eletrônico.

A primeira publicação conjunta tem a finalidade de minimizar as dificuldades enfrentadas pelos consumidores nas compras em sites internacionais, que se tratam, na verdade, de processos de importação, sujeitos a regras, prazos e trâmites específicos de diversos órgãos de fiscalização.

• Confira o boletim