CAE ANALISA MUDANÇAS NA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS
- A dispensa de declaração anual, além de representar a diminuição de angústias e de custos para milhões de contribuintes humildes, representará também diminuição de custos para a administração tributária, o que, provavelmente, compensará sobejamente a eventual perda de arrecadação - justifica Lobão.
O projeto de lei, que tem parecer favorável do senador Luiz Estevão (PMDB-DF) e tramitação terminativa na CAE, também beneficia os aposentados acima de 65 anos, ao duplicar o atual limite de isenção do imposto de renda (R$ 900) a que têm direito. Para Lobão, o valor fixado, embora adequado na época, revela-se insuficiente para proporcionar vida digna ao trabalhador idoso.
Também depende apenas de aprovação da CAE o projeto de lei do senador Romero Jucá (PSDB-RR) estabelecendo que produtos classificados pelo Conselho Nacional da Criança e do Adolescente como "indutores de violência" sejam alvo de alíquota máxima de IPI e ICMS.
- O projeto contribuirá para a redução da produção e comercialização de produtos incitadores de violência - afirma o relator, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF).
Reduzir a sonegação é o objetivo do senador Carlos Patrocínio (PFL-TO), autor do projeto de lei, terminativo na CAE, que revoga o dispositivo da legislação tributária federal que impede a Receita de encaminhar ao Ministério Público representação fiscal para fins penais antes de concluído o processo na esfera administrativa. Patrocínio argumenta que o contribuinte pode protelar a discussão do débito, ao recorrer a diversas instâncias, o que geralmente inviabiliza o processo criminal.
Os membros da CAE também analisam o projeto de lei complementar do senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB) que retira do Código Tributário Nacional a obrigatoriedade do depósito do valor integral dos débitos tributários com a Receita no caso de ação judicial. A proposta tem parecer favorável do senador Paulo Souto (PFL-BA) que apresentou substitutivo eliminando, no caso de reclamações ou recursos, a cobrança de depósito ou fiança no valor de, no mínimo, 30% da cobrança fiscal decidida na instância anterior.
REJEIÇÃO
Dois dos projetos que alteram a legislação tributária examinados pela CAE têm parecer contrário dos relatores. O senador Bello Parga (PFL-MA) sugere a rejeição do projeto do senador Roberto Saturnino (PSB-RJ) que permite a dedução do imposto de renda de investimentos feitos por pessoas físicas e jurídicas em Fundos Mútuos de Empresas Emergentes. O senador Luiz Otávio (PPB-PA) sugere a rejeição do projeto de Luiz Estevão que permite que profissionais liberais como artistas, médicos e arquitetos, com receita anual inferior a R$ 120 mil, possam optar pelo Simples.
10/04/2000
Agência Senado
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