CAE aprova o cadastro positivo
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (12), em decisão terminativa, projeto de lei de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PLF-BA) que cria o cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito ou concessão de financiamentos ao consumidor. Atualmente, o Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) só dispõe de cadastros negativos, ou seja, listas de pessoas inadimplentes.
O projeto (PLS 263/04) tem por meta conceder ao cidadão que paga em dia as suas contas - incluindo crediários, financiamentos e empréstimos bancários - o direito de ter no SPC um cadastro positivo, destinado a facilitar as compras do consumidor que cumpre as suas obrigações creditícias.
O relator do projeto, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), disse que a proposta vem em boa hora e corrige uma antiga distorção que penaliza o bom pagador. A proposta, que acrescenta dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), segue agora para análise da Câmara dos Deputados caso não haja solicitação para que seja apreciado pelo Plenário do Senado, já que recebeu decisão terminativa.
Hospedagem
Na mesma reunião, a CAE aprovou projeto (PLS 488/03) do senador Leonel Pavan (PSDB-SC) que institui incentivo fiscal, na forma de dedução para fins do Imposto de Renda Pessoa Jurídica das despesas efetuadas pelas empresas em programas de hospedagempara lazer do trabalhador.
O proposta de Pavan também institui o vale-hospedagem, a ser fornecido pelo empregador ao trabalhador para utilização em despesas de hospedagem e alimentação, quando incluída no valor da hospedagem. O benefício, de acordo com o projeto, só será concedido em períodos de baixa estação. Com isso, acredita Pavan, a rede hoteleira, que o senador considera a espinha dorsal das indústria de turismo, seria beneficiada em períodos de maior capacidade ociosa.
Pelo texto da proposta, os programas de hospedagem para lazer do trabalhador e o vale-hospedagem serão regulamentados, em conjunto, pelos Ministérios do Turismo e da Fazenda.
A proposta vai agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), aonde será votada em decisão terminativa.
12/12/2006
Agência Senado
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