CAE debate implantação de bilhete único em sistema de transporte urbano
A implantação de um regime de bilhete único para o transporte público urbano será discutida na segunda-feira (22) em audiência pública pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Em pauta a desoneração do transporte público e a instrução do Projeto de Lei da Câmara 310/2009, que institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup), condicionado à implantação do bilhete único temporal ou rede integrada de transportes.
O projeto prevê que, em caso de implantação de regime de bilhete único ou do sistema de transporte integrado, será possível conceder redução dos tributos incidentes sobre a prestação dos serviços de transporte coletivo e na aquisição de insumos neles empregados. Os beneficiários diretos dessa desoneração fiscal serão as empresas prestadoras dos serviços de transporte público de passageiros por meio de ônibus, micro-ônibus, metrô, trem metropolitano e trólebus.
Entre a redução dos impostos previstas no Reitup estão a isenção da Contribuição para o PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre o faturamento dos serviços de transporte, e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a aquisição de óleo diesel.
Também está prevista redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes na aquisição, com origem em produtor nacional ou importador, de óleo diesel, gás veicular, combustíveis renováveis e não poluentes, chassis, carrocerias, veículos, pneus e câmaras de ar, desde que utilizados diretamente na prestação dos serviços. Mesmas condições são garantidas para custeio da energia elétrica utilizada na alimentação, tração e funcionamento de metrôs, trens metropolitanos e trólebus, na operação dos centros de controle e das estações, e na iluminação de terminais e abrigos de passageiros.
O regime especial abrange ainda o cálculo e a cobrança da parcela devida pela empresa relativamente à contribuição destinada à Seguridade Social e ao financiamento da aposentadoria especial, consistente na aplicação das alíquotas, respectivamente, de 3,5% e 0,5% sobre o montante total da receita bruta da empresa.
Requisitos
Para aderir ao Reitup, os estados, Distrito Federal e municípios deverão cumprir requisitos como a assinatura de convênio com o Ministério das Cidades; delegação do serviço em conformidade com a legislação de concessões; e instalação de conselho de transporte, com participação da sociedade civil.
Já as empresas beneficiárias deverão comprovar a existência de contrato de concessão ou permissão com ente público que atenda aos requisitos anteriores; e a adesão, mediante termo de compromisso com força de título executivo extrajudicial, aos termos do convênio entre o ente outorgante e a União.
Para debater o programa foram convidados representantes da Associação Nacional dos Transportes Públicos (ANTP), da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (ANTU), da Frente Nacional de Prefeitos, dos Ministérios das Cidades e da Fazenda, da Frente Parlamentar do Transporte Público e da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST).
A proposta está sendo analisada em caráter terminativo na CAE, tendo como relator o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). A audiência está marcada para as 19h de segunda-feira (22), na sala 19 da Ala Alexandre Costa.
18/04/2013
Agência Senado
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