CÂMARA DISCUTIRÁ CONTRIBUIÇÃODE INATIVOS DURANTE A CONVOCAÇÃO



Dentre os 19 projetos que a Câmara dos Deputados apreciará durante a convocação extraordinária encontram-se três propostas que modificam o sistema previdenciário do funcionalismo público, incluindo a criação da contribuição dos servidores aposentados. Faz parte da lista uma emenda constitucional que fixa o chamado subteto salarial para o serviço público e outra que fixa as normas para que a União, os estados e os municípios criem regimes de previdência complementar para seus servidores.
Os deputados vão examinar ainda duas alterações constitucionais apontadas como importantes pelo governo - a reforma tributária e a reforma do Judiciário. Outra mudança da Constituição a ser votada pela Câmara é a prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal, que desvincula verbas do orçamento para aplicação livre em projetos do governo.
Cinco projetos sob exame dos deputados são oriundos do Senado e, se não sofrerem modificações, poderão ser promulgados ou sancionados se tiverem a aprovação da Câmara. O primeiro deles é uma emenda constitucional que limita a edição de medidas provisórias pelo presidente da República, prevendo que elas só poderão ser reeditadas uma vez (atualmente, são reeditadas sem restrições).
Outro projeto, de autoria do senador LúcioAlcântara (PSDB-CE), faz mudanças na lei que trata do sigilo bancário, possibilitando à Receita Federal acesso a informações bancárias acima de determinado valor. Pela legislação em vigor, a Receita é informada pelos bancos sobre recolhimentos de CPMF de correntistas, mas nada pode fazer, mesmo ante a suspeita de que os donos das contas não dispõem de patrimônio compatível com a movimentação bancária.
Os deputados analisarão ainda proposta de emenda constitucional de autoria do senador Osmar Dias (PSDB-PR), também já aprovada pelos senadores, que fixa em cinco anos o prazo de prescrição para as ações trabalhistas na área rural. A Constituição em vigor não coloca prazo para tais ações, embora fixe em cinco anos o tempo para as reclamações de empregados urbanos. Osmar Dias argumenta que a inexistência de prazo tem levado a um aumento na rotatividade de empregados rurais, pois os patrões têm medo de ações trabalhistas quanto mantêm no emprego a mesma pessoa por muito tempo.
Faz ainda parte da lista de projetos que a Câmara discutirá a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a punição de prefeitos, governadores e do presidente da República se não cumprirem as leis fiscais. Finalmente, os deputados discutirão ainda um projeto que proíbe a venda de armas de fogo e outros três que criam agências reguladoras federais para as áreas de correios, transportes e águas.

05/01/2000

Agência Senado


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