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O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) manifestou, nesta terça-feira (8), preocupação com as consequências para o estado de Santa Catarina do Projeto de Resolução (PRS) 72/2010, aprovado pelo Senado em abril. Para o senador, a proposta, que unifica em 4% o ICMS sobre produtos importados, não soluciona os problemas da indústria brasileira.

A unificação, segundo Casildo, desequilibra as contas dos governos estaduais afetados e coloca em risco não apenas a preservação do emprego e do desenvolvimento econômico nesses estados, mas, também, a segurança jurídica indispensável ao ambiente de negócios.

O senador relatou que, na segunda-feira (7), o governo de Santa Catarina reuniu parlamentares, prefeitos e secretários estaduais para analisar a situação. Uma das propostas em discussão é a possibilidade de os estados afetados questionarem junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), por Ação Direta de Inconstitucionalidade, a validade da legislação aprovada.

Segundo o parlamentar, juristas renomados afirmaram que alterações em alíquotas de impostos só podem ser feitas por intermédio de lei complementar, aprovada no Senado e na Câmara, e não por projeto de resolução como foi feito.

- Sei que há divergências, mas há um assunto que muitos desposam que é de que a matéria merece uma ADI. E eu digo mais uma vez, sem prejuízo das discussões e das compensações em andamento, que devem andar e devem ser céleres para tentar minimizar e mitigar esses problemas, a possibilidade da ADI está em discussão, não só pela Procuradoria-Geral do meu estado, mas também pelas procuradorias dos demais estados afetados – anunciou.

Casildo Maldaner destacou que, durante a vigência da atual legislação, Santa Catarina criou programas de incentivo ao desenvolvimento econômico, usando os mecanismos legais disponíveis, sem a intenção de incentivar a importação de produtos manufaturados, mas, sim, de equipamentos e matérias-primas que permitissem o crescimento e a inovação da indústria local.

O senador argumentou que as medidas adotadas pelo estado permitiram uma “vigorosa” revitalização dos portos, que passaram a receber investimentos públicos e privados. Desde 2007, instalaram-se mais de 300 empresas, que, se deixassem o estado agora, causariam a perda de mais de 18 mil postos de trabalho, assegurou.

A maior parte dessas empresas, acrescentou o senador, financiou investimentos com recursos do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), que atende os três estados do sul, e do BNDES. Na avaliação de Casildo, os estados detêm o direito de privilegiar ou de oferecer um regime fiscal especial, facultado a eles pela legislação brasileira, em conformidade com o princípio federativo.

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