CCJ aprova texto de consenso para Estatuto da Igualdade Racial
O Estatuto da Igualdade Racial foi aprovado, nesta quarta-feira (16), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Requerimento para votação em regime de urgência foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), autor da proposta (PLS 213/03), o que deve levá-la ainda hoje para o Plenário do Senado. Se aprovado em Plenário, o texto segue para sanção pelo presidente da República.
Os senadores da Comissão de Justiça se mostraram unidos em torno da aprovação da matéria - que, se não reflete o ideal, pelo menos garantiu o possível de ser negociado entre o Congresso Nacional, o Poder Executivo e o movimento negro. Esse sentimento foi expresso tanto por Paim quanto pelo relator na CCJ do substitutivo da Câmara ao PLS 213/03, senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
Como a intenção era não deixar o andamento do Estatuto da Igualdade Racial se estender ainda mais no Congresso - onde já tramita há sete anos -, foram aceitos os cortes da relatoria, por exemplo, nas cotas para negros na educação e no uso do termo "raça" no texto.
- Essas mudanças são relevantes, incorporam a evolução ao longo da tramitação e deixam claro que, apesar da insatisfação de muitos, é preciso enfrentar essa questão étnica, uma vez que raça não existe. Existem ainda muitos brasileiros que merecem acesso à proteção social, em decorrência de sua origem humilde, e isso não é promovido pelo Estado brasileiro - considerou Demóstenes.
A votação do Estatuto da Igualdade Racial na comissão foi acompanhada por Eloi Ferreira, atual ministro da Secretaria de Política de Promoção da Igualdade Racial, e por Edson Santos, que ocupou a pasta até abril deste ano, em reunião que contou ainda com a presença de representantes do movimento negro.
Avanço
Além de defenderem a aprovação do PLS 213/03, os nove senadores que comentaram a proposta elogiaram a atuação de Paim e Demóstenes. O primeiro deles foi o senador Renato Casagrande (PSB-ES), que reconheceu o texto sugerido como um avanço, mas que aposta na continuidade desse debate no Congresso.
O senador César Borges (PR-BA) se disse honrado por ter relatado o projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 2004, lembrando ainda da aprovação pelo Senado, em 2005, do substitutivo elaborado pelo então senador Rodolpho Tourinho, que relatou a matéria na CCJ.
Já Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) viu esse trabalho como fruto da integração entre Legislativo e Executivo e lamentou o crescimento de 46,3% no número de assassinatos de pretos e pardos entre 1999 e 2005 conforme dados encaminhados pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) observou que sua experiência na prática esportiva - onde uma eventual distinção entre negros e brancos, ricos e pobres, desaparece - lhe rendeu a consciência de que é preciso promover a justiça no país. E afirmou que o Estatuto da Igualdade Racial tem o propósito de corrigir falhas nessa relação acumuladas ao longo da história brasileira.
O resgate de uma dívida histórica do país para com os negros também foi reconhecido pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). Ela discordou, entretanto, da decisão de Demóstenes de retirar do texto artigo que estabelecia políticas nacionais de saúde específicas para esse segmento da população.
O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) afirmou que as mudanças no Estatuto da Igualdade Racial corrigiram uma injustiça para com a população de mestiços de seu estado, de origem branca e indígena.
- O projeto, da forma como estava, obrigava nossos caboclos a se declararem negros, e eles não queriam isso. Vemos Zumbi como herói, mas o nosso Zumbi é o índio Ajuricaba - comentou.
Ao final das palavras de Arthur Virgílio, o senador Romeu Tuma (PTB-SP) defendeu a inscrição do nome do índio Ajuricaba no Livro dos Heróis da Pátria. A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) avaliou ser fundamental combater o preconceito e a discriminação contra a população negra, posicionando-se contrariamente, junto com Serys e Cesar Borges, à retirada das cotas na educação do texto. Os senadores Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA) também reconheceram o esforço do autor e do relator do Estatuto da Igualdade Racial.
Simone Franco / Agência Senado16/06/2010
Agência Senado
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