CCJ começa a examinar a prorrogação da CPMF a partir desta quarta-feira

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) começa a examinar nesta quarta-feira (8) a proposta de emenda à Constituição que prorroga a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até dezembro de 2004. Os líderes do governo estão tentando convencer o PFL a concordar com uma tramitação em regime de urgência, pois cada semana de atraso na votação reduz a arrecadação federal em R$ 420 milhões. O PFL aceita votar favoravelmente a matéria, mas sem regime de urgência.

Nesta semana, o líder do governo no Senado, Artur da Távola (PSDB-RJ), terá novos encontros na busca de um acordo com o líder do PFL, senador José Agripino (RN), e com o presidente do PFL, o senador licenciado Jorge Bornhausen. Ao mesmo tempo, o líder do PSDB, senador Geraldo Melo (RN), pretende colher entre os senadores 27 assinaturas necessárias à apresentação de emenda constitucional que diminui de 90 para 30 dias o prazo para que uma contribuição aprovada pelo Congresso possa entrar em vigor. Caso a emenda de Geraldo Melo seja aprovada, a redução das receitas com o atraso na prorrogação da CPMF deverá diminuir bastante.

A CPMF deixará de ser cobrada a partir do dia 17 de junho. Para que não houvesse interrupção na sua cobrança - em razão do prazo de 90 dias -, a emenda deveria ter sido aprovada até 17 de março último. Já se passaram 47 dias sem sua prorrogação e, na opinião do presidente do Senado, Ramez Tebet, uma tramitação normal exigirá pelo menos mais 40 dias. Na prática, se não houver acordo de votação em urgência, a CPMF deverá deixar de ser cobrada por cerca de três meses - uma queda de aproximadamente R$ 5 bilhões na arrecadação federal no período. Para compensar a perda, o Executivo acena com aumento na cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e cortes no orçamento da União.

- Queremos pedir urgência, cortar interstícios e votar a matéria rapidamente. Confio muito no patriotismo do PFL, até porque todos os outros partidos concordam com a urgência - afirma o líder Artur da Távola. O problema existe porque, sem a assinatura do PFL, não há acordo de lideranças para votação em urgência. Já o líder do PFL, José Agripino, garante que o partido irá tocar a matéria normalmente, "não obstruindo por entender que, para o governo, a questão da CPMF é de fundamental importância no que se refere ao equilíbrio das contas públicas".

Ainda assim, José Agripino sustenta que o PFL não abrirá mão do direito de apresentar as emendas que julgar conveniente à PEC da CPMF. O senador Francelino Pereira (PFL-MG) foi o primeiro a apresentar emenda à matéria, propondo que o dinheiro da CPMF seja redistribuído entre a União, os estados e os municípios. Atualmente, os recursos ficam exclusivamente com o governo federal, para financiar programas de saúde e a Previdência Social. Da alíquota de 0,38% sobre cada movimentação financeira, 0,08% são destinados ainda ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, criado pelo Congresso. Caso alguma emenda seja aprovada pelo Senado, a matéria terá de retornar ao exame da Câmara dos Deputados, onde já foi aprovada.

O atraso na tramitação da prorrogação da CPMF foi motivado principalmente pelo trancamento da pauta de votações da Câmara em função do exame de medidas provisórias (MPs), que após 45 dias têm total prioridade de votação. Como não havia acordo entre o governo e os partidos políticos sobre várias MPs, a pauta ficou trancada por mais de um mês, impedindo a aprovação da CPMF. A decisão do PFL de não aceitar até agora o regime de urgência da matéria no Senado foi anunciada em meio aos conflitos entre o partido e o governo com relação à escolha do candidato oficial à Presidência da República.

03/05/2002

Agência Senado

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