CCJ deve votar isenção de tributo para doações a entidades sem fins lucrativos
Está pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) parecer à proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a cobrança de impostos sobre doações de mercadorias e serviços às entidades sem fins lucrativos de assistência social. O parecer do senador Amir Lando (PMDB-RO) é favorável à proposta, cujo autor é o senador Ricardo Santos (PSDB-ES).
O texto da PEC especifica que essas entidades devem estar registradas nos órgãos federais competentes e que as doações se destinem a projetos e atividades que contribuam para erradicar a pobreza e a marginalização social.
Ricardo Santos argumenta que a lei tributária não distingue movimentação de bens e realização de serviços com finalidade comercial daquelas promovidas como ato de caridade. "As empresas, ao realizar uma doação, têm suas contribuições duplamente oneradas - pelo custo dos produtos doados e, também, pelos impostos indiretos da União, dos estados e dos municípios que incidem sobre os produtos e serviços transferidos a essas instituições".
Com o projeto, Ricardo Santos objetiva corrigir essa distorção que, segundo ressalta o senador, dificulta e até inibe a prática de doações voluntárias das empresas. Amir Lando acredita que a modificação apresentada pela PEC deverá criar condições mais propícias à captação de donativos pelas instituições de assistência social junto a empresas industriais e comerciais ou prestadoras de serviços.
26/08/2002
Agência Senado
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