CCJ examina pena ampliada por exploração sexual de crianças e adolescentes
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, nesta quarta-feira (27), projeto de lei (PLS 495/2011) do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que amplia a punição pela exploração sexual de crianças e adolescentes. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer pena de reclusão de seis a 12 anos, mais pagamento de multa, para quem submeter menores a prostituição ou explorá-los sexualmente. Hoje, essa punição vai de quatro a dez anos, mais multa.
A pauta da CCJ também inclui proposta de emenda à Constituição (PEC 30/2010) que determina a aplicação dos requisitos de probidade administrativa e moralidade pública exigidos dos candidatos a cargos eletivos pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) no preenchimento de cargos públicos efetivos e comissionados.
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27/06/2012
Agência Senado
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