CCJ EXAMINA PRIORIDADE PARA JULGAMENTOS DE CRIMES DO COLARINHO BRANCO
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examina projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que estabelece preferência para o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade e funcionais, além de atos de improbidade administrativa, mais conhecidos como "crimes do colarinho branco".A matéria é relatada pelo senador José Ignácio Ferreira (PSDB-ES) e tramita na CCJ em conjunto com dois outros projetos de lei do Senado: um que determina prazo para o julgamento de crimes hediondos, cujo autor é o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA); e outro, do senador Ramez Tebet (PMDB-MS), que pretende priorizar as ações do Ministério Público quanto às conclusões de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).O projeto de Simon determina que processos de crimes contra a administração pública terão, em qualquer juízo ou tribunal, preferência sobre os demais, "não se admitindo, salvo graves prejuízos a terceiros não implicados, qualquer excesso de prazo".Segundo justificou em sua proposta o senador pelo Rio Grande do Sul, os crimes de responsabilidade e os crimes funcionais cometidos por agentes públicos têm sido encarados com displicência pelas autoridades responsáveis, em todos os níveis, "não atingindo individualmente a ninguém, uma vez que são vistos como de responsabilidade geral". - Casos e casos de processos-crimes contra a administração pública se arrastam anos e são suplantados por novos processos que se instalam de uma instância para outra e, finalmente, caem no esquecimento e são arquivados - ressaltou em sua justificação, acrescentando que casos como o Collor-PC , dos Anões do Orçamento, dos Precatórios e outros continuam sem solução, enquanto "os rombos de milhões e até de bilhões" têm que ser cobertos pelos cidadãos.
25/09/1998
Agência Senado
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