CCJ rejeita criação de fundo para ações de combate à violência contra a mulher
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, nesta quinta-feira (19), projeto de lei do Senado (PLS 298/2013) que pretendia instituir o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Elaborado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, a matéria foi rejeitada sob alegação de apresentar vício de iniciativa, ou seja, foi proposta pelo Poder Legislativo criando uma obrigação para o Poder Executivo, o que é proibido pela Constituição Federal.
Outra proposta de autoria da CPMI da Violência contra a Mulher – o PLS 292/2013, que introduz o “feminicídio” como ação qualificadora do crime de homicídio no Código Penal – teve a votação adiada para atender a pedido de vista coletiva. A senadora Ana Rita (PT-ES) relatou os dois projetos, ambos modificados por substitutivo.
19/09/2013
Agência Senado
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