CCJ rejeita malha fina automática para declaração de IR de parlamentares e teste antidroga em policiais e bombeiros
Três projetos de lei do Senado (PLS 417/05, 98/06 e 99/09) receberam parecer contrário da relatoria e foram rejeitados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (28). A primeira proposta derrubada (PLS 417/05) era do senador Magno Malta (PR-ES) e pretendia tornar obrigatória a realização de testes antidrogas periódicos em policiais e bombeiros militares. Essa matéria ainda vai ser examinada, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Segundo o relator do PLS 417/05, senador Adelmir Santana (DEM-DF), a proposta fere a Resolução nº 3/05 do Conselho Nacional Antidrogas, que tem como pressuposto a não-discriminação a usuários ou dependentes de drogas ilícitas. Ainda no parecer, o parlamentar argumenta que, "tendo-se em vista que o direito à intimidade é direito fundamental, a regra é a não-admissibilidade de testes toxicológicos, mormente aqueles realizados de forma rotineira, sem que haja suspeita individualizada de uso de drogas".
O senador Romeu Tuma (PTB-SP) considerou que, em vez de submeter policiais e bombeiros militares a exame toxicológico, deveriam ser oferecidos às categorias acompanhamento psicológico e reciclagem permanente.
Malha Fina
Também foi rejeitado o PLS 99/09, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que pretendia incluir automaticamente na "malha fina" a declaração anual de imposto de renda de parlamentares; prefeitos, governadores e presidente da República; ministros de Estado; membros do Poder Judiciário e ordenadores de despesa de todos os órgãos da administração pública. O parecer contrário foi recomendado pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ).
- Se a idéia é que todos são iguais perante a lei, não é possível admitir o ônus de tributação diferenciada apenas para alguns - argumentou o relator.
Apesar de a CCJ apontar inconstitucionalidade no PLS 99/09, a proposta ainda vai ser examinada, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Normas Internacionais
Após a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) se manifestar pela prejudicialidade do PLS 98/06, foi a vez de a CCJ rejeitá-lo. O senador Marco Maciel (DEM-PE) sustentou, em seu parecer, que "as imperfeições técnico-legislativas e jurídicas e as inconstitucionalidades contaminam profundamente a proposição", voltada à regulamentação da aplicação de normas internacionais no Brasil.
28/04/2010
Agência Senado
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