CCJ sabatina três indicados para o STF
Pela primeira vez, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza, no mesmo dia, a sabatina de três indicados para ocupar vagas de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF): o advogado Carlos Ayres de Britto, o procurador da República Joaquim Benedito Barbosa Gomes e o desembargador Antônio Cezar Peluso. Caso os nomes tenham pareceres aprovados pela CCJ, na reunião marcada para as 10h desta quarta-feira (12) e sejam depois confirmados pelo Plenário, os indicados ocuparão as vagas decorrentes das aposentadorias dos ministros Moreira Alves, Sydney Sanches e Ilmar Galvão.
A Constituição determina que os ministros do STF sejam selecionados pelo presidente da República entre brasileiros de 35 anos a 65 anos com reputação ilibada e notável saber jurídico. O Senado delibera sobre as indicações, tanto na CCJ como em Plenário, por meio de votação secreta.
Os indicados vêm de três ramos distintos do meio jurídico: Ministério Público, magistratura e advocacia. Advogado e professor da Universidade Federal de Sergipe, Ayres de Britto foi procurador-geral de Justiça, procurador do Tribunal de Contas de Sergipe e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Especialista em Direito Constitucional, é autor de livros sobre o tema. Sergipano, Britto será o único representante do Nordeste no STF, se for aprovado pelo Senado, já que o baiano Ilmar Galvão deixou a Corte. A indicação de Ayres de Britto será relatada pelo senador Marcelo Crivella (PL-RJ).
O procurador da República Barbosa Gomes é reconhecido por sua atuação em trabalhos sobre ação afirmativa contra o racismo. Mineiro de Paracatu, formou-se em Direito pela Universidade de Brasília, tem mestrado em Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Público Comparado e é doutor em Direito Público pela Universidade de Paris. Trabalhou na Gráfica do Senado e na chancelaria do Itamaraty como advogado no Rio de Janeiro, nos Estados Unidos e na França. O relator da mensagem presidencial que indicou o primeiro negro para o STF é o senador César Borges (PFL-BA).
Peluso é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável pela implantação dos Centros Integrados de Cidadania (CIC) naquele estado. Os quatro centros em funcionamento contam com juiz, promotor, delegado de polícia, psicólogo e sociólogo para atenderem a pessoas de bairros carentes. Nascido em Bragança Paulista (SP), é especializado em Filosofia do Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e em Direito Civil. Cabe ao senador João Alberto Souza (PMDB-MA) a relatoria da indicação.
Agências Reguladoras
Os senadores da CCJ, que é presidida pelo senador Edison Lobão (PFL-MA), têm ainda outros 16 itens na sua pauta, como o projeto de lei do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) que institui o controle externo das agências reguladoras de setores da economia, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Petróleo (ANP). A proposta, que tramita em caráter terminativo e conta com o apoio do relator, senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), altera a lei de 2000 que disciplina a gestão de recursos humanos das agências.
Com a relatoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), a CCJ analisa duas propostas de emenda à Constituição que permitem que o Congresso Nacional possa convocar qualquer autoridade no âmbito do Poder Executivo que tenha que ser, pela Constituição, submetida à aprovação do Senado. Pelas propostas, do senador Roberto Saturnino (PT-RJ) e do ex-senador Lúcio Alcântara, os dirigentes das agências reguladoras ficam sujeitos a prestar esclarecimentos a deputados e senadores, inclusive por meio de requerimento de informações.
12/05/2003
Agência Senado
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