CE APROVA DIA DE COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS
A deputada Rita Camata lembra, na justiicativa do projeto, que Araceli foi seqüestrada, aprisionada, espancada, torturada, drogada e estruprada por, pelo menos, três homens. A causa mortis declarada oficialmente foi overdose. Os acusados não foram punidos e o crime já prescreveu.
O relator da matéria, senador Geraldo Cândido (PT-RJ), disse que é preocupante constatar que, desde o assassinato de Araceli, os números indicam "um aumento considerável" da violência contra crianças e da exploração sexual de adolescentes.
Marina Silva (PT-AC) atribuiu essa situação à falta de assistência e de oportunidade para as famílias pobres. Ela defendeu a ampliação do programa bolsa-escola, na sua opinião um instrumento para o combate a esse problema. Romeu Tuma (PFL-SP) lembrou que, quando era diretor-geral da Polícia Federal, foi procurado pelo jornalista Gilberto Dimenstein, autor de uma série de reportagens sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes na Região Norte, que lhe contou que as próprias famílias, pressionadas pela miséria, alugavam ou vendiam suas filhas menores, para conseguir dinheiro para comprar comida.
Gérson Camata (PMDB-ES), informou que a sugestão para a instituição do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes partiu de 55 entidades, que propuseram a apresentação do projeto a deputada Rita Camata.
O projeto estabelece que no âmbito federal caberá ao Ministério da Justiça, por intermédio do Departamento da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Direitos Humanos, a coordenação da programação alusiva à data. Em nível regional essa responsabilidade ficará a cargo das secretarias da Justiça e dos conselhos estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
LEGENDA OCULTA
A Comissão de Educação também aprovou parecer do senador Pedro Simon (PMDB-RS), favorável a que seja encaminhado à apreciação da Subcomissão Permanente de Rádio e Televisão projeto que dispõe sobre a inclusão de legenda oculta na programação das emissoras de televisão e fixa cota mínima para a fabricação de aparelhos de televisão com circuito de decodificação de legendas.
29/02/2000
Agência Senado
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