CE quer maior participação estrangeira em empresas de TV por assinatura
A participação do capital estrangeiro em empresas de TV por assinatura precisa aumentar. Essa foi a decisão tomada pela Comissão de Educação (CE), com base em relatório do senador José Jorge (PFL-PE), que decidiu rejeitar emenda de Plenário do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) ao projeto de lei (PLS nº 175/2001) do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) que abre a possibilidade de o capital estrangeiro ter participação de até 100% em empresas concessionários do serviço de TV por assinatura.
Segundo José Jorge, a emenda apresentada por Suplicy não contempla a possibilidade de aumento da participação do capital estrangeiro e, na prática, manteria o limite atual dessa participação, de 49% do capital da empresa. Por ser contrária à proposta original, a emenda não poderia ser apresentada e, por isso, segundo José Jorge, deveria ser rejeitada.
O texto final do projeto, aprovado pela CE no final de 2002, estabelece condicionamentos para a participação de capital estrangeiro, como a obrigatoriedade de a responsabilidade editorial de programas produzidos pelas operadoras ser privativa de brasileiros e a determinação de que a compra de conteúdo produzido no exterior para exibição nos canais de livre programação da operadora seja feita por empresa brasileira gerida por brasileiros.
- Não há por que manter a atual restrição. As empresas concessionárias de serviços de TV a cabo não apresentam conteúdo, mas apenas compram pacotes de programação que são vendidos para os assinantes - afirmou José Jorge, esclarecendo que o projeto mantém a exigência legal de audiência do Conselho de Comunicação Social (CCS) no caso de participação estrangeira em empresas de TV a cabo.
Depois de ter sido aprovado em caráter terminativo pela CE, o projeto de Suassuna foi analisado, por força de recurso, pelo Plenário, onde recebeu a emenda de Suplicy. Depois disso, a matéria seguiu, em março, para análise do Conselho de Comunicação Social, que se manifestou contrariamente à proposta.
O presidente da CE, senador Osmar Dias (PDT-PR), reclamou da demora do conselho para devolver o processo para a comissão. Ele anunciou que, para que isso não mais aconteça, vai apresentar projeto de lei disciplinando o funcionamento do órgão, -senão vão começar a pensar que a CE é subordinada ao conselho-.
Na reunião desta quarta-feira (10), a comissão também aprovou 71 projetos de decreto legislativo autorizando o funcionamento de emissorias de rádio comunitárias e atos de outorga ou renovação de concessões e permissões para a exploração de serviços de radiodifusão e de televisão.
10/09/2003
Agência Senado
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