Cecília Hipólito destaca prioridades da LDO para desenvolvimento do Estado
A presidente da Comissão de Finanças e Planejamento da Assembléia Legislativa, deputada Cecilia Hypolito (PT) destacou ontem (16/05) as prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o desenvolvimento do Estado, enviada na terça-feira, pelo governo do Estado ao Legislativo estadual. Segundo a deputada petista, o Executivo tem como meta manter e ampliar a democracia participativa. "O Orçamento Participativo, portanto, se apresenta como uma conquista da cidadania e um instrumento de gestão pública e controle social".
A LDO aponta as diretrizes gerais para o orçamento público estadual, estabelece as prioridades e metas para a administração, sinaliza com a organização e a estrutura do orçamento, se refere às políticas de pessoal, trata das alterações na legislação tributária e tarifária e aborda a política de aplicação de recursos das agências financeiras de fomento.
O Governo Democrático e Popular, conforme explicou Cecilia, pretende ampliar a qualidade de vida da população, elevando os níveis de educação e saúde. E, também, desenvolvendo políticas públicas de inclusão social, através de programas de assistência social e estimulando o desenvolvimento desconcentrador de renda, a fim de resgatar a parcela excluída da cidadania. "Nosso governo vai continuar apoiando os Sistemas Locais de Produção - SLPs e estimular a expansão de setores como o da informática, incentivas as exportações e a participação do Estado em feiras internacionais, fomentar o desenvolvimento por meio de Planos Regionais de Desenvolvimento, difundir novas tecnologias e incrementar a extensão empresarial".
A deputada Cecilia disse, também, que o Executivo quer reduzir as distorções salariais. "Vamos propor a adoção de piso e de teto salariais, bem como a implementação do sistema previdenciário. Estas são ações para viabilizar melhorias salariais para os setores de menor remuneração, como, por exemplo o magistério", completou ela.
Em nível nacional, o governo defende a redução do comprometimento da receita do Estado com o pagamento da dívida, uma ampla reforma fiscal e um verdadeiro pacto federativo. Cecilia assinalou que o governo estadual não está medindo esforços para se adequar a Lei de Responsabilidade Social. Esta estipula como limite de gastos de pessoal da ordem de 3% da receita corrente líquida para o legislativo, 6% para o judiciário, 2% para o Ministério Público e 49% para o Executivo.
1.Implantar gradativamente a Universidade Púbica Estadual;
2.Democratizar o acesso à escola pública;
3.Consolidar a implantação do SUS;
4.Manter e ampliar o programa de apoio à agroindústria;
5.Adquirir terras para assentamento;
6.Incentivar o desenvolvimento da Metade Sul e da Macro Região Norte do Estado pela geração de emprego e redução do fluxo migratório;
7.Manter o Programa Primeiro Emprego;
8.Promover e Implantar o Programa de Renda Mínima Familiar;
9.Implementar programas de geração de trabalho de caráter emergencial e local;
10.Contribuir para a mudança do modelo de desenvolvimento da Metade Sul por meio da alteração fundiária e da redistribuição das riquezas, apoiando os micros, pequenos e médios produtores.
05/16/2001
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