Ciro Nogueira cobra compensação para estados e municípios por desonerações concedidas pela União
O senador Ciro Nogueira (PP-PI) fez um alerta em Plenário, nesta quarta-feira (15), sobre a necessidade de criação de mecanismos compensatórios pelo governo federal para repor as perdas de receita de estados e municípios ocorridas em razão de desonerações tributárias concedidas pela União para fomentar a economia em função da crise financeira mundial.
De acordo com o parlamentar, somente em 2012, as perdas dos municípios, causadas por esse tipo de desoneração tributária, atingiram cerca de R$ 1,7 bilhões, sendo que para 2013 as estimativas apontam para uma continuidade da situação, devido à repetição dos benefícios fiscais.
Ciro Nogueira disse que a redução nos repasses federais, sobretudo para pequenos municípios, tem causado prejuízos evidentes à prestação dos serviços no nível local, podendo, inclusive levar à caracterização de crime de responsabilidade dos prefeitos.
— Torna-se urgente encontrar uma solução para o problema. Não é justo transferir o ônus e a responsabilidade para os prefeitos quando estes não deram causa, nem sequer foram consultados quanto à redução das transferências do Fundo de Participação dos Municípios — disse.
Como proposta de solução para resolver o problema, Ciro Nogueira defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/2012 e do Projeto de Lei do Senado (PLS) 441/2012, ambos de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS). A PEC 70/2012 estabelece a compensação pela União da concessão de benefícios fiscais que incidam sobre a base de cálculo das receitas dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios. Já o PLS 441/2012 estabelece a possibilidade de exclusão da responsabilidade criminal de prefeitos em razão de justa causa.
15/05/2013
Agência Senado
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