Cláudio Lembo recebe propostas para simplificar procedimentos judiciários
Proposta foi elaborada pelo Grupo de Estudos de Reforma de Procedimentos Judiciais no Estado de São Paulo
O governador Cláudio Lembo recebeu na noite desta terça-feira, dia 23, o relatório do Grupo de Estudos de Reforma de Procedimentos Judiciais no Estado de São Paulo com sugestões para simplificação dos procedimentos judiciários e criação de instrumentos que acelerem os trâmites dos processos judiciais.
No total, foram apresentados cinco anteprojetos de lei. O primeiro cria o Sistema de Documentos e de protocolos eletrônicos no sentido de incrementar o uso da digitalização das petições, ações, eliminando a burocracia dos trâmites no começo dos processos.
Outra proposta apresentada foi a criação da Vara de Assuntos e Conflitos Fundiários, inclusive para questões de terras devolutas. Também foi sugerida a exclusividade da competência dos Juizados Especiais, impedindo que o autor entre com ações no juizados especiais ou na Justiça Comum. A medida permite que a ação seja direcionada de acordo com a matéria e as características da demanda.
Por fim foi apresentada uma proposta de criação das Câmaras Regionais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, permitindo a inter
05/23/2006
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