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Originalmente, o projeto - de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC) - alterava o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proibindo o uso de recursos tecnológicos de cobrança, tais como comandas e cartões eletrônicos, por dificultar a evacuação de recintos comerciais em situação de emergência, como ocorreu no caso do incêndio em uma casa noturna na cidade de Santa Maria (RS).

Em seu substitutivo, o relator, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), argumenta que o projeto vai além do escopo pretendido ao vedar a utilização de recursos tecnológicos que beneficiam o consumidor, pois a proibição desses recursos de cobrança levaria o consumidor e os funcionários do estabelecimento a manusear dinheiro a todo momento, inclusive com a dificuldade de preparo de alimentos e bebidas juntamente com o recebimento de valores financeiros.
Aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar de votação.

Liberação de recursos

Também em caráter terminativo, a CMA votará substitutivo do senador Gim (PTB-DF) ao projeto do senador Lobão Filho (PMDB-MA) que determina que as assembleias legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as câmaras municipais sejam notificadas da liberação de recursos federais.

O substitutivo ao PLS 226/2013 estende aos estados e ao Distrito Federal os efeitos do projeto, cujo alcance era inicialmente restrito aos municípios. Além disso, órgãos e entidades da administração direta e indireta terão dois dias úteis para notificar sobre liberação de recursos financeiros que tenham efetuado, a qualquer título, para o Distrito Federal, os estados e os municípios. Os meios de pagamento dos recursos deverão permitir controle, supervisão e rastreamento, sendo vedados o saque em espécie e a transferência para outra conta do ente federado. Se aprovado, o projeto passará por turno suplementar de votação.

Médicos cubanos

Caso seja aprovado requerimento da senadora Ana Amélia (PP-RS), a CMA discutirá a vinda de médicos cubanos para o Brasil em audiência conjunta com as Comissões de Assuntos Sociais (CAS), de Educação, Cultura e Esporte (CE), de Assuntos Econômicos (CAE), de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), e de Relações Exteriores (CRE).

Ana Amélia propõe convidar o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e o representante no Brasil da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas). As duas entidades assinaram termo de cooperação destinado à contratação coletiva de médicos cubanos para atuar no Brasil.

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