CMO aprova crédito de R$ 6 bi para programa Minha Casa, Minha Vida
Mesmo sem votar o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - a decisão foi transferida para a próxima semana - a Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) conseguiu aprovar seis outros itens da pauta desta quinta-feira (28), todas tratando de pedidos de abertura de crédito. Entre eles, crédito especial em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6 bilhões, destinado a suprir ações do programa habitacional Minha casa, Minha Vida.
O crédito (PL 5/09-CN) foi proposto ao Congresso para atender ao previsto em medida provisória de março desse ano, que tratava de autorizar a União a movimentar recursos para viabilizar a execução do programa, que tem como meta global a construção de 1 milhão de casas para segmentos de baixa renda, além de regularizar assentamentos urbanos e de projetos de interesse social em área rural. Os recursos são provenientes do superávit primário acumulado pelo governo em 2008.
Outro pedido aprovado (PL 5/09-CN) atende o Ministério das Relações Exteriores com R$ 25 milhões. O terceiro, no valor de R$ 42 milhões, beneficia o Ministério da Ciência e Tecnologia. Esses dois pedidos são também na modalidade de crédito especial, que envolve recursos para investimentos.
Agora, os três pedidos de abertura de crédito deverão seguir para exame final do Congresso.
Audiência: obras com irregularidades
Na reunião, a CMO aprovou ainda requerimento para a realização de uma audiência pública para discutir os reflexos das fiscalizações efetuadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nas obras executadas com recursos federais que apresentam indícios de irregularidades graves. O foco será sobre as obras incluídas no chamado Anexo de Obras com Indícios de Irregularidades Graves, que deixam de receber recursos até a correção dos problemas.
A proposta para o debate foi feito pelo deputado Ricardo Barros (PR-PR). Segundo ele, é necessário avaliar problemas decorrentes da paralisação das obras, como a elevação dos custos e atrasos na execução dos projetos. Estão sendo convidados o presidente do TCU, Ubiratan Aguiar, e diversos ministros, como os titulares das pastas da Defesa, Nelson Jobim, e dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento.
Outro item aprovado foi exatamente um relatório que, no exame de avisos do TCU, recomendou a retirada de contrato de serviços efetuados no Perímetro de Irrigação Propertins, no Tocantins, do anexo de obras com irregularidades. O último item aprovado apenas recomendou o arquivamento de decisão do TCU em relação diligências junto à Secretaria do Orçamento Federal (SOF), dedicada a examinar a abertura de créditos extraordinários por medida provisória.
28/05/2009
Agência Senado
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