Começa reunião da CAS para votar projetos sobre recursos da saúde
Começou reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para analisar pauta de 11 itens, entre os quais projeto (PLS 121/07) complementar, do senador Tião Viana (PT-AC),que tem por objetivo regulamentar os parágrafos2º e 3º do art 198 da Constituição, que determina os percentuais mínimos da arrecadação a serem aplicados pelas três esferas de governo em ações e serviços públicos de saúde.
Segundo o senador, apesar de os gastos estarem previstos na Constituição, somente 14 estados aplicaram no ano de 2004, em ações e serviços públicos de saúde, montante igual ou superior ao mínimo exigido. Quanto aos municípios, apenas 61,2% respeitaram o dispositivo.
Para evitar essa desobediência e a adoção de critérios diferenciados pelos gestores na contabilização dos gastos, o projeto fixa formas de rateio dos recursos de transferências para a saúde e normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com o setor nas três esferas de governo.
A proposição especifica o que deve ser considerado despesa com ações e serviços públicos de saúde, de modo a evitar que atividades estranhas sejam contabilizadas apenas para cumprir o percentual constitucional.24/10/2007
Agência Senado
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