Comissão de Agricultura e Reforma Agrária analisa repactuação de dívidas do crédito rural
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) reúne-se na manhã desta terça-feira (21) para examinar, entre outros, o projeto de lei 259/04, do senador Efraim Morais (PFL-PB), que autoriza a renegociação de dívidas de pequenos agricultores com o crédito rural, nos casos de frustração de safra por fenômenos climáticos, em municípios que foram declarados em situação de emergência ou de calamidade pública.
O projeto prevê descontos (rebate), redução de juros e concessão de carência, medidas que o autor da iniciativa considera necessárias, por reconhecer que problemas climáticos, como seca no Sul e excesso de chuvas no Centro-Oeste, causaram enormes perdas ao pequeno agricultor brasileiro. O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, já mandou informações para a comissão sobre o impacto fiscal desse projeto.
Na mesma reunião, a CRA deve examinar o projeto 52/05, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que prevê o arrendamento compulsório, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de área do imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. De acordo com o projeto, o proprietário de terra seria obrigado a arrendar área não superior a 20% de sua propriedade e receberia da União um aluguel por isso.
A terceira proposição sob exame da comissão é o Projeto de Lei da Câmara 6/03, que altera as normas sobre a administração e o conselho fiscal das sociedades cooperativas. A idéia é dotar o sistema cooperativista de uma administração moderna, de forma que as administrações executiva e fiscal possam atuar com redução de custos e transparência.
Também será votado o projeto 231/03, da senadora Heloísa Helena (PSOL-AL), destinado a corrigir distorções na correção dos cálculos dos financiamentos rurais passados, decorrentes em boa parte de planos econômicos do governo. A idéia da senadora é autorizar o recálculo de todas as dívidas, de até R$ 200 mil, no âmbito do crédito rural, contraídas até 31 de dezembro de 2002.
20/03/2006
Agência Senado
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