COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PODERÁ ANALISAR PROGRAMAÇÃO MONETÁRIA
Hartung explicou que a comissão tem a obrigação legal de emitir parecer conclusivo sobre a programação monetária. Para o senador, é natural que o presidente do BC exponha os fundamentos da programação encaminhada, "já que a lei estabelece o prazo de 10 dias para a sua aprovação, a contar de seu recebimento, sob pena de ser considerada aprovada por decurso de prazo".
O senador explicou também que o Congresso não pode alterar a programação monetária, somente aprová-la ou rejeitá-la. Mesmo no caso de ser rejeitada, continuou Hartung, a matéria tem que ser reencaminhada à CAE no prazo de 10 dias e ainda que a programação seja aprovada até o final do primeiro mês do trimestre a que se destina, fica autorizada a sua execução.
- O debate que se travará na comissão permitirá que eventuais ajustes, a serem promovidos exclusivamente pelo Executivo, sejam previamente discutidos pelos congressistas com a autoridade monetária e, ainda que a CAE, encarregada de emitir parecer conclusivo sobre a matéria, seja uma comissão técnica, é da natureza da avaliação parlamentar que a questão técnica seja permeada de visão política - argumentou.
31/07/2000
Agência Senado
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