Comissão de Fiscalização aprova relatório de atividades do TCU em 2001
Reunidos nesta quarta-feira (dia 20), os senadores da Comissão de Fiscalização e Controle (CFC)aprovaram parecer do senador Jefferson Péres (PDT-AM) que analisou relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) descrevendo as atividades do próprio tribunal nos quatro trimestres do ano passado. O relator considerou que o órgão cumpriu as determinações formais exigidas pela Constituição, mas fez recomendações para futuros relatórios.
A principal delas, segundo Jefferson Péres, diz respeito à necessidade de o Congresso regulamentar, por meio de resolução, os critérios que devem nortear o controle externo das atividades do Tribunal de Contas da União. Atualmente, explicou, o assunto, apesar de constar da Constituição, está definido apenas pela Lei Orgânica do TCU, segundo a qual a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial do órgão será feita pelo Congresso, por meio de relatórios trimestrais e anuais.
- Há necessidade inequívoca de regulamentação do tema, de forma a definir o conteúdo mínimo dos relatórios de atividades do TCU, a forma de tramitação dessa documentação no Congresso e os efeitos decorrentes da deliberação parlamentar sobre a matéria - recomenda o senador.
Ele também sugere que sejam encaminhadas àquela Corte suas preocupações quanto à diminuição do número de processos de Tomada de Contas e de Tomadas de Contas Especial julgados pelo tribunal em 2001 e sobre o baixo índice de ressarcimento dos valores das multas aplicadas e dos débitos imputados aos responsáveis por prejuízos aos cofres públicos.
A comissão também aprovou dois pareceres sobre outros avisos encaminhados pelo tribunal. Um deles, analisado pelo senador Romero Jucá (PSDB-RR), narra auditoria no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Jucá sugere que a CFC encaminhe pedido ao TCU para que este verifique se foram implantadas as recomendações feitas pelo tribunal aos dirigentes do Fundo, relacionadas com a implantação de indicadores de desempenho do programa.
O outro, relatado pelo senador Wellington Roberto (PTB-PB), dá conhecimento aos senadores de que o TCU comprovou denúncias veiculadas pela imprensa de que a diretoria do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER), no período de 20 de abril a 27 de dezembro de 1992, cometeu irregularidades em contrato firmado com a empresa Protos Engenharia Ltda, pagando antecipadamente por serviços não prestados pela empresa.
A senadora Heloísa Helena (PT-AL) solicitou vista de dois itens da pauta.Um deles descreve inspetoria do TCU na Fundação Banco do Brasil, cujo relator é o senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS), e o outro narra fiscalizações efetuadas junto à Companhia Hidroelétrica do São Francisco, especificamente do sistema de transmissão da Usina de Xingó, no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) do Piauí e na prefeitura municipal de Santa Rita (PB).
20/11/2002
Agência Senado
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