Comissão de Justiça realiza reunião às 10h
Os senadores que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúnem-se hoje, às 10h. Entre as 14 proposições que estão na agenda do colegiado, constam duas propostas de emendas à Constituição (PEC). A primeira (PEC 12/05), estabelece que a área de Brasília deve corresponder ao território geográfico do Distrito Federal (DF). De acordo com o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), um dos autores da proposição, a medida busca resolver uma situação ambígua do texto constitucional com relação à definição do espaço geográfico da capital federal.
Já a PEC 20/07, de autoria do senador Paulo Duque (PMDB-RJ), prevê que estados produtores de petróleo e de energia elétrica poderão cobrar, na origem, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre esses produtos, destinados a outros estados. O relator da proposição, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), apresentou parecer favorável à matéria.
14/11/2007
Agência Senado
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