Comissão de Orçamento aprova alterações no PPA 2012-2015
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou há pouco a proposta (PLN 13/2013) que altera o Plano Plurianual (PPA - Lei 12.593/12) 2012-2015 em diversos itens. Essa é a primeira grande mudança do plano desde que foi adotada a nova sistematização. A proposta aprovada há pouco (PLN 13/13) segue agora para análise do Plenário do Congresso (sessão conjunta de Câmara e Senado).
O PPA 2012-2015 não está mais dividido em programas e ações como eram estruturados os planos plurianuais anteriores, mesma lógica utilizada nas outras duas leis orçamentárias: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O plano pluarianual atual está estruturado em programas temáticos e de gestão, objetivos, iniciativas e metas.
O projeto altera 34 dos 64 programas temáticos estabelecidos no texto que norteia as ações governamentais por quatro anos. Foram excluídos 26 objetivos, incluídos 5 e alterados 32. Com relação às iniciativas, 47 foram excluídas, 28 incluídas e 30 alteradas. Já para as metas, houve 102 alterações, 64 inclusões e 83 exclusões.
Por exemplo, o programa “Trabalho, Emprego e Renda”, a cargo do Ministério do Trabalho, teve 17 metas excluídas. Entre elas, está a garantia da sustentabilidade do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT). Outras cinco metas foram incluídas, como a inserção de 30% dos beneficiários de ações de qualificação para o mercado de trabalho.
O relator na comissão, senador Aníbal Diniz (PT-AC), rejeitou as cinco emendas apresentadas ao texto. Segundo ele, algumas dessas sugestões não tinham informações sobre início e término das obras e outras não previam fonte de financiamento.
Votação da LOA
O relatório-geral da LOA para 2014 (PLN 9/13) só pode começar a ser analisado pela CMO depois de o Congresso aprovar a revisão do PPA, de acordo com uma resolução interna da comissão. Falta ainda a aprovação da proposta pelo Plenário do Congresso para que o texto do relator-geral, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), possa ser apreciado na comissão.
Da Agência Câmara
12/12/2013
Agência Senado
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