COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES APROVOU NOVO ESTATUTO DOS REFUGIADOS
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), sob a presidência do senador José Sarney (PMDB-AP), apreciou, este ano, matérias importantes para a diplomacia brasileira. Foram aprovados pareceres favoráveis a 70 projetos, além de 17 indicações de autoridades, num total de 17 reuniões realizadas.
Em julho, a comissão aprovou parecer favorável ao projeto do Executivo que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados, de 1951. Pelo texto, não serão reconhecidos como refugiados os praticantes de crimes contra a paz, crimes de guerra, contra a humanidade, hediondos, atos terroristas, tráfico de drogas ou atos contrários aos princípios da Organização das Nações Unidas.
Em abril, a CRE aprovou parecer favorável a projeto do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que estabelece medidas de proteção contra os países que criarem restrições ao comércio externo brasileiro.
No mês de setembro, a comissão aprovou parecer favorável a projeto de decreto legislativo autorizando a permanência temporária de força militar do Uruguai em território brasileiro para a realização de exercícios conjuntos de força de paz entre os exércitos do Brasil e da Argentina.
Parecer favorável a projeto de decreto legislativo do acordo constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento de Povos Indígenas da América Latina e Caribe foi aprovado pela CRE neste mês. O fundo destina-se a coordenar políticas de desenvolvimento, assistência técnica e fornecimento de recursos financeiros para capacitação e formação de recursos humanos e pesquisa sobre os povos indígenas daquela região.
15/12/1997
Agência Senado
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