Comissão de Segurança debate recursos para município que realizar ações preventivas
Em reunião marcada para as 10h desta terça-feira (19), a Comissão Mista de Segurança Pública, formada para levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência no país, deve discutir e votar emendas de Plenário a dois projetos do Senado: o que altera a lei que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o que dispõe sobre investigação de organizações criminosas e regime especial de cumprimento da pena por seus líderes.
A emenda ao projeto sobre o FNSP, apresentada pelo senador Arlindo Porto (PTB-MG), permite que municípios que não mantenham guarda municipal tenham acesso às verbas do fundo desde que se comprometam a aplicar os recursos em programas educacionais de prevenção de ilícitos, iluminação pública, saneamento, lazer e quaisquer outras ações que contribuam, decididamente, na prevenção primária de segurança pública.
- Ressalte-se que a grande maioria dos municípios brasileiros não possui mais que 5 mil habitantes e sobrevive graças ao Fundo de Participação dos Municípios, não necessitando e não podendo arcar com os altos custos de uma corporação, que envolvem treinamento, armamentos, equipamentos, viaturas, gastos com salários, saúde e previdência. Restringir a participação desses municípios é verdadeira afronta à cidadania - argumenta Arlindo Porto.
Já a emenda ao projeto sobre organizações criminosas, encaminhada pelo senador Gilvam Borges (PMDB-AP), substitui, no texto da proposição, a expressão -delegado de polícia- por -autoridade policial judiciária, civil ou militar-. O senador explica que o uso da expressão -delegado de polícia- impede que autoridades judiciárias militares que elaboram inquéritos policiais militares sejam incluídas no corpo da futura lei. Segundo Gilvam, isso gerará dificuldades na investigação de crimes militares em que exista envolvimento de organizações criminosas.
18/11/2002
Agência Senado
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