Comissão de Segurança encerra seus trabalhos
O presidente da Comissão Mista de Segurança Pública, senador Iris Resende (PMDB-GO), marcou para as 14h desta terça-feira (16) a realização da última reunião do colegiado, quando será votado o relatório final do deputado Moroni Torgan (PFL-CE). No texto, estarão as 17 proposições (14 projetos de lei e três propostas de emenda à Constituição) aprovadas pela comissão em dois meses de trabalho, alterando substancialmente a legislação penal do país.
O único ponto previsto para votação e sobre o qual não houve deliberação nos 60 dias de trabalho da comissão foi a proposta de redução da maioridade penal, de 16 para 18 anos. O presidente da Comissão, senador Iris Rezende (PMDB-GO), disse que em função da complexidade do tema, decidiu-se discutir o assunto nos plenários da Câmara e do Senado.
A principal preocupação dos integrantes da comissão, conforme afirmou o deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP), foi reduzir a lentidão da Justiça, responsável pela impunidade, que, por sua vez, é apontada como uma das mais fortes causas da violência. Com esse objetivo, o grupo aprovou sete projetos que modificam o Código de Processo Penal para impedir o número indiscriminado de recursos e adiamentos de decisões judiciais.
O grupo também definiu penas mais duras para os crimes de homicídio, lesão corporal, seqüestro (inclusive o relâmpago). A pena para os envolvidos nesse tipo de crime foi agravada - atualmente é de seis a 15 anos de prisão e a sugestão da comissão é a de que seja de 12 a 20 anos de reclusão.
Também foi aprovada punição mais rigorosa para os que cometerem crimes participando de organizações criminosas, incluindo os relacionados com narcotráfico. Hoje, esses crimes são enquadrados como formação de quadrilha ou bando e a pena máxima é de três anos de prisão. Os parlamentares querem que esse número chegue a 10 anos de cadeia.
Armas e unificação policial
Dois outros temas considerados polêmicos também foram analisados e receberam decisão da Comissão Mista de Segurança Pública. Um deles é a questão do porte de armas, que foi relatada pelo deputado Custódio Mattos (PSDB-MG). Ficou definido que o porte é proibido para o cidadão comum, que poderá, no entanto, possuir a arma em casa.
Outro ponto é a unificação policial, relatado pela deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP). Os parlamentares decidiram que a polícia civil e militar formarão, em um prazo de oito anos, a polícia estadual. As mudanças serão graduais e os atuais integrantes das corporações manterão seus direitos e benefícios.
15/04/2002
Agência Senado
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