Comissão debate regulamentação de ressarcimento por serviços ambientais
A regulamentação do artigo 41 do Código Florestal, que autoriza o Poder Executivo federal a criar um programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, foi reivindicada, nesta terça-feira (14), durante audiência pública da Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas (CMMC). O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerou a possibilidade de edição deste marco legal via decreto, o que possibilitaria ao governo estabelecer outros meios de ressarcimento – além do financeiro – por serviços ambientais.
A medida também foi defendida pela gerente de Mudança do Clima e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Natalie Unterstell, e pelo consultor da Globe Internacional Ludovino Lopes, que debateram a regulação do sistema de redução das emissões de carbono por desmatamento e degradação florestal (Redd+) junto com Benjamin.
Cana-de-açúcar
Ao final da audiência, o deputado federal Sarney Filho (PV-MA) lamentou a aprovação, nesta terça-feira, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em decisão terminativa, de projeto de lei (PLS 626/2011) do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) que expande o plantio de cana-de-açúcar para áreas desmatadas e de cerrado e campos gerais na Amazônia Legal.
Mais informações a seguir
14/05/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
Comissão debate ressarcimento de ações e prestação de serviços da CRT
Comissão realiza debate sobre pagamento de serviços ambientais
Comissão de Mudanças Climáticas debate projeto que institui pagamento por serviços ambientais
Pagamento por serviços ambientais está em debate
CCT debate pagamento por serviços ambientais no âmbito do Código Florestal
Comissão discute valorização dos serviços ambientais