Comissão examina MP que parcela débitos de estados e municípios
A comissão mista especial que examina a Medida Provisória nº 38 será instalada nesta quarta-feira (30), às 11h. A MP dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de estados, municípios e Distrito Federal, bem como de empresas públicas e privadas em processo de falência ou liquidação. A MP estabelece ainda regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
A MP também concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal. A legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos anti-dumping também são alteradas pela MP.
29/10/2002
Agência Senado
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