Comissão Mista de Orçamento recebe LDO
Esta é a primeira vez que o Executivo propõe ao Congresso estudar um possível aumento do funcionalismo federal, sem reajuste há quase seis anos. Até 1994, no período de inflação elevada iniciado nos anos 70, o Executivo decidia o reajuste e enviava mensagem ao Congresso. Quanto ao salário mínimo, é o segundo ano consecutivo que o Executivo repassa aos parlamentares a tarefa de encontrar fonte de financiamento do reajuste - neste ano, o mínimo subiu para R$ 180 porque, entre outras coisas, os parlamentares abriram mão de parte das verbas destinadas às suas emendas orçamentárias.
Conforme o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cada real de reajuste dos servidores custa aos cofres públicos R$ 600 milhões. Assim, um aumento de 10% chegaria a R$ 6 bilhões. Já o salário mínimo exige, para cada real, uma verba da União de R$ 180 milhões, conforme cálculos do próprio Congresso, realizados no ano passado. O governo trabalha com a possibilidade de reajuste do mínimo apenas para cobrir a inflação de abril de 2001 a maio de 2002, o que resultaria numa elevação de R$ 6, ou seja, o salário mínimo passaria dos atuais R$ 180 para R$ 186.
A proposta de LDO enviada pelo Executivo prevê que a receita fiscal da União em 2002 terá um acréscimo real de 4,2%, comparando-se com a projeção para este ano. Assim, a arrecadação tributária chegará a R$ 280,2 bilhões. Já os gastos, fora juros, atingirão R$ 252 bilhões. A diferença de R$ 28,2 bilhões será o superávit primário da União, todo ele destinado ao pagamento de juros, que exigirá ainda outros recursos. A LDO não incluiu a previsão da dívida líquida da União no próximo ano, que deverá fechar 2001 em aproximadamente R$ 350 bilhões. À exceção dos recursos destinados ao pagamento de juros, todos esses números poderão ser alterados pelo Congresso, que tem até 30 de junho para deliberar sobre a LDO.
A LDO mantém a previsão do governo de que a taxa de câmbio média de 2002 ficará em R$ 2,15 para cada dólar. O crescimento da economia deverá manter-se em 4,5% no ano e a inflação média ficará em 4,5% (IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas). Os juros básicos da economia, fixados pelo Banco Central, se reduzirão para a média de 13,2% ao ano, contra 15% projetados para dezembro próximo.
16/04/2001
Agência Senado
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