Concurso para Cesa deverá ser realizado até o final do ano
Koutzii esclareceu que a dispensa dos funcionários obedece determinação do TCE que, com base na Constituição Federal, julgou as contratações irregulares. “O artigo 37º da Constituição prevê que o emprego público depende de aprovação prévia em concurso, com exceção das contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária, que era o caso destes servidores admitidos pela Cesa entre 93 e 97”, observou o parlamentar.
Conforme Koutzii, o presidente da Comissão de Serviços Públicos, Elmar Schneider (PMDB), e a direção do sindicato dos trabalhadores serão recebidos pelo presidente da Cesa, Sérgio Feltraco, na próxima quinta-feira, dia 22, para debater o assunto. Koutzii lembrou que o governo chegou a entrar com recurso junto à Justiça para suspender as demissões, mas que o recurso foi negado. O deputado revelou ainda que o governo estadual não efetuou todas as 144 demissões indicadas pelo TCE. A representante da Delegacia Regional do Trabalho afirmou que as demissões obedeceram a lei e as determinações da delegacia. Segundo ela, a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não prevê indenizações para contratos considerados nulos, como estes da Cesa.
Flávio Koutzii explicou que o Executivo está empenhado em encontrar soluções para os trabalhadores dispensados, como, por exemplo, o aproveitamento de parte dos admitidos através da terceirização de serviços e da constituição de cooperativas de trabalho. O deputado ainda ressaltou que as contratações procuraram suprir necessidades decorrentes da aposentadoria e da adesão de funcionários ao Plano de Demissão Voluntária instituído na administração anterior. Como o desligamento de todos os servidores contratados em regime de urgência poderia resultar no fechamento de algumas unidades, o governo estadual manteve a contratação de parte dos funcionários. “Agora, com a realização do concurso público, este problema será equacionado”, apontou Koutzii.
08/20/2002
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