Concurso para oficial de Justiça poderá passar a exigir diploma de Direito
Os próximos editais de concurso para provimento de cargo de oficial de Justiça poderão passar a exigir do candidato o grau de bacharel em Direito. A determinação foi aprovada nesta quarta-feira (27), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que acolheu parecer favorável do senador Osmar Dias (PDT-PR) a projeto de lei da Câmara.
Originalmente, a proposta (PLC 107/07) pretendia possibilitar também que bacharéis em Ciências Contábeis, em Economia e em Administração de Empresas pudessem candidatar-se ao cargo de oficial de Justiça.
Pela proposta, ficam ainda asseguradas aos atuais ocupantes do cargo de oficial de Justiça, que não disponham de título de bacharel em Direito, as garantias e vantagens remuneratórias concedidas aos que vierem a ingressar na carreira já de acordo com a nova exigência.
A proposta será ainda votada em Plenário.
Universidade
A CCJ também aprovou nesta quarta-feira projeto de lei de origem do Poder Executivo que autoriza a Universidade Federal de Goiás a alienar, por meio de doação, imóveis à Universidade Federal de Tocantins (PLC 62/06).
Em seu parecer, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) explicou que os imóveisestão localizados no município de Porto Nacional e serão doados porque foi desativado o campus avançado da Universidade Federal de Goiás naquele município.
- Nada mais natural que esse campus desativado seja repassado para esta universidade federal. Essa doação será de extrema importância para o Tocantins - explicou a senadora.
27/02/2008
Agência Senado
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