Conselheiros tutelares podem passar a ser remunerados
Com a finalidade de prestigiar o trabalho dos conselheiros tutelares, a CAS aprovou proposta para exigir que eles sejam remunerados de acordo com o mercado de trabalho, caso atuem em regime de dedicação exclusiva.
Pelo PLS 97/09, do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), esses profissionais poderão contribuir para o Regime Geral de Previdência Social, para ter direito à proteção adequada da legislação trabalhista e previdenciária.
Para a presidente da CAS e relatora da proposta, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-PB), os Conselhos Tutelares representam ferramenta importante de apoio ao Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo justo que os conselheiros tutelares sejam bem remunerados e possam ter direito à proteção previdenciária.
A matéria segue para votação terminativa na Comissão de Direitos Humanos (CDH), de onde, se aprovada, poderá ser enviada à Câmara dos Deputados.
Educação física
Outro projeto de lei aprovado na CAS fixou limites para o valor das anuidades devidas aos conselhos regionais e federal de Educação Física. No caso de pessoas físicas, o limite máximo é de R$ 380,00 e, para pessoa jurídica, é de R$ 950,00. Segundo o relator do PLC 158/09, senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta faz parte do ordenamento jurídico dos conselhos.
O senador Papaléo Paes (PSDB-AP) ressaltou a importância da atuação dos profissionais de educação física, para a saúde pública dos brasileiros. Para ele, a aprovação da contribuição anual aos Conselhos reforçará sua relevância na sociedade.
A CAS aprovou, ainda, requerimento extra-pauta para realização de audiência pública sobre proposta de regulamentação da propaganda de alimentos, em tramitação no Senado.
14/10/2009
Agência Senado
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