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O Conselho de Comunicação Social do Congresso vai examinar, durante reunião plenária na tarde desta segunda-feira (7), uma manifestação para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adote todas as cautelas técnicas antes de lançar o edital do leilão da faixa de 700 megahertz (MHz). A moção será encaminhada pela Comissão de Tecnologia de Informação do próprio colegiado, conforme decisão aprovada em reunião específica realizada pela manhã.

A agência já anunciou que pretende lançar o edital em julho, de modo a realizar ainda em agosto o leilão para operadores de serviços de telefonia celular banda larga 4G. A faixa hoje é ocupada por serviços de radiodifusão, especialmente emissoras de televisão públicas e comerciais, que estão migrando para espectro digital. Para esse segmento, o edital só deve ser lançado depois da conclusão dos testes de campo e de laboratório para afastar os riscos de interferência do sinal de telefonia 4G sobre as transmissões da televisão digital.

- O que iremos submeter ao pleno do Conselho é uma manifestação no sentido de demandar à Anatel providências no sentido de ouvir todas as partes, para que o processo siga com um pouco mais de calma e cautela – observou Ronaldo Lemos, que coordena a comissão temática.

Ronaldo Lemos afirmou que os 200 milhões de brasileiros que hoje acompanham a tevê aberta devem ser “poupados” de qualquer tipo de problema na qualidade das transmissões, como, por exemplo, o congelamento de imagens. Ele diz que a migração para o sinal digital é uma tendência em todo o mundo, mas ressalvou ainda que grande número de brasileiros continua vendo televisão por sinal analógico, já que não adquiriram aparelhos habilitados para transmissão digital.

Durante os debates os conselheiros se manifestaram de forma unânime contra a pressa do governo em avançar com o cronograma do leilão. Walter Ceneviva manifestou dúvida sobre a urgência em “enxotar” serviços gratuitos da faixa 700 MHz, para que o espaço seja ocupado por serviços pagos. O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais, Celso Schröder, lembrou que a Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Apepec), que reúne 21 veículos, também vem questionando o processo.

Perguntado em entrevista sobre o que estaria motivando a decisão de acelerar o cronograma, Ronaldo Lemos disse que não poderia responder pelo governo. Na reunião do mês passado, no entanto, conselheiros citaram o interesse do governo em antecipar receitas com o leilão e com isso melhorar a posição do superávit fiscal.

Telefones 'ching-ling'

Os integrantes da comissão também aprovaram a inclusão de três novos assuntos na atual agenda temática, inclusive o exame da já anunciada decisão da Anatel de desligar até setembro os aparelhos celulares que não estejam certificados pelo órgão, os chamados 'ching-ling'. De acordo com Lemos, a estimativa é de que existam de 12 milhões a 50 milhões de aparelhos nessa situação no país. Segundo ele, o desligamento unilateral dos aparelhos causará grande impacto, o que justifica a atenção do conselho.

– É importante ouvir o órgão para que não haja prejuízo ao consumidor de boa-fé, que comprou seu celular sem saber se era ou não certificado – destacou.

Um dos conselheiros chegou a sugerir que a Receita Federal fosse também acionada para verificar a legalidade das importações desses aparelhos. Diante de argumentações de que nem sempre há ilegalidade na entrada dos produtos, ficou decidido que somente haverá o pedido de dados à Receita caso a consulta inicial à Anatel indicar a existência de problemas nesse campo.

Lemos esclareceu que a exigência de certificação é prevista no Código Brasileiro de Telecomunicações. Também informou que a Anatel vem argumentando que as baterias desses aparelhos – normalmente vendidos a preços bem mais baixos – costumam apresentar problemas, desde vazamento a explosões.

O coordenador disse ainda que outros países já tentaram desativar aparelhos sem certificação, entre eles a Turquia e a África do Sul. Porém, tiveram que voltar atrás diante da comoção popular.

Marco civil

A comissão decidiu ainda acompanhar a nova fase de debate sobre o marco civil da internet, agora no Senado, depois da aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados. O terceiro tema a ser avaliado será a criação de lei para proteger os dados pessoais dos usuários fornecidos a serviços públicos e privados, inclusive por meio da internet. Há um projeto na Câmara, o PLS 4060/2012, sobre o tema.

Comissão de Conteúdos

Também reunida pela manhã, a Comissão Temática de Conteúdos em Meios de Comunicação do Conselho decidiu deixar para a próxima reunião a análise da admissibilidade dos projetos relativos à utilização de tempo de rádio e TV para a divulgação de informações de utilidade pública.

Um dos projetos a ser discutido é o PL 1858/1999, em tramitação na Câmara, que obriga as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens a destinarem pelo menos dois minutos diários de sua programação à divulgação de informações sobre menores desaparecidos.

O relator não compareceu à reunião nem enviou o documento, o que inviabilizou a nomeação de um relator ad hoc. Os conselheiros devem analisar ainda uma longa lista de propostas correlatas para definir se pode haver discussão em conjunto.

Durante a reunião, o representante das empresas de rádio, conselheiro Walter Ceneviva, sugeriu que se faça um estudo sobre o quanto efetivamente é arrecadado em prol das emissoras públicas por meio de leis federais que garantem recursos para fomentar a atividade artística e cultural. De acordo com Ceneviva, apesar de haver a disposição na lei, o dinheiro repassado é reduzido.

– A previsão orçamentária para a produção de conteúdo, inclusive independente e regional, está destruída, esmagada – avaliou.

07/04/2014

Agência Senado

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