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Conselhos da educação básica devem ser regularizados até o dia 30 de abril

Estados, municípios e o Distrito Federal devem encaminhar os dados referentes aos anos de 2011 e 2012 para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

Cerca de 2.959 conselhos municipais, responsáveis por acompanhar a aplicação dos recursos da educação básica, estão em situação irregular no País. No caso dos estaduais, são 22 conselhos com pendências.

Os estados e municípios que possuem pendências em relação aos conselhos devem fazer a regularização pelo site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A lista pode ser consultada na internet.

Os conselhos são responsáveis por monitorar a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), assim como por emitir parecer sobre as prestações de contas de estados e municípios que recebem recursos do programa. Caso não sejam regularizados, os respectivos estados e municípios podem ficar sem os repasses financeiros do programa.

O prazo para que os municípios, estados e o Distrito Federal enviem a prestação de contas do Pnate referente aos anos de 2011 e 2012 vai até o dia 30 de abril, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), também disponível no portal do FNDE.

Prestação de contas