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CPI faz acareação de testemunhas
O ex-chefe de polícia e mais quatro delegados prestarão depoimento hoje

A CPI da Segurança Pública começa sua fase final tentando comprovar as denúncias de corrupção recebidas ao longo das investigações.
A partir das 14h, no plenarinho da Assembléia, vão estar frente a frente o ex-chefe de Polícia Luiz Fernando Tubino e os seus colegas Lauro Santos, Roberto Pimentel, Farnei Goulart e Nelson Soares de Oliveira.
Os quatro delegados que ocupavam cargos na cúpula da corporação na gestão de Tubino disseram ter ouvido dele, numa reunião do Conselho de Administração Superior, que o jogo do bicho agora não era mais questão da Polícia Civil e, sim, de governo.

O dinheiro da contravenção teria como destino, segundo afirmação atribuída a Tubino, o gabinete da primeira-dama, Judite Dutra, e suas obras sociais.
Em depoimento dado no seu apartamento, em Novo Hamburgo, quando se recuperava de uma cirurgia na coluna, o ex-chefe de polícia negou as acusações.

– Se não houver tempo para concluir a investigação, há a intenção de propor uma CPI da Corrupção para investigar os jogos eletrônicos e o Clube de Seguros da Cidadania – afirmou o deputado Valdir Andres (PPB), presidente da comissão.
O relator da comissão, deputado Vieira da Cunha (PDT), disse ontem que a CPI tem elementos suficientes para, no relatório final, sugerir uma profunda investigação do Ministério Público .

A pedido da CPI, o desembargador Aristides Albuquerque notificou quatro bancos para que remetam, num prazo de 24 horas, todos os extratos bancários do Clube de Seguros da Cidadania. Também são aguardadas a documentação bancária dos dirigentes da entidade, Diógenes de Oliveira e Daniel Verçosa Gonçalves, do delegado Luiz Fernando Tubino e do ex-tesoureiro do PT Jairo Carneiro dos Santos.

A CPI requereu ao governo do Estado todas as informações referentes ao depoimento do empresário Rubens Hoffmeister Filho. Ele revelou que um empresário italiano do grupo Sisal, que explora jogos eletrônicos, foi recebido pelo governador Olívio Dutra numa audiência que teria ocorrido em janeiro.
CONTRAPONTO
O que diz Ronaldo Zülke (PT), integrante da CPI:
“A CPI está num dilema. Já começou atrapalhada na coleta de assinaturas e tenta desconstituir a imagem do governo. Viram que não ia render o esperado e, então, começaram a forjar denúncias com temas em que não existe nada de novo. A CPI, só tem um caminho a seguir: insistir na lógica baseada em denúncias que só firmam manchetes e em nada resultam. A intervenção do governo esclareceu um a um os temas. Há um desgaste com isso, mas nada justificava uma CPI da Segurança”.


Nova bancada do PPS estréia na Assembléia
Sigla passou de um para seis deputados

Um discurso do deputado Bernardo de Souza sobre as diretrizes partidárias marcou ontem a estréia da nova bancada do PPS na Assembléia Legislativa.
Com seis deputados, cinco deles egressos do PMDB, a bancada será uma das maiores opositoras ao governo do Estado.

O PPS passou a ter representação na Assembléia no final de dezembro do ano passado, com a filiação de Bernardo (ex-PSB). Na semana passada, os deputados Berfran Rosado, Cézar Busatto, Iara Wortmann, Paulo Odone e Mario Bernd trocaram o PMDB pelo PPS, transformando a bancada na quinta maior do Legislativo gaúcho.

Para evitar conflitos, os deputados do PPS sentam-se em lado oposto à bancada do PMDB, junto ao lugar que era reservado à comunista Jussara Cony (PC do B). A deputada se recusou a permanecer na sua cadeira de origem, alegando desconforto.

– Não há como conviver política e ideologicamente com esses deputados que entraram no PPS. Eles foram a espinha dorsal do projeto neoliberal do governo Britto – disse a parlamentar.
O PPS aguarda ainda a liberação dos novos cargos a que tem direito com o aumento no número de deputados.

Com apenas um representante, o PPS tinha direito a sete cargos de bancada. A partir de agora, contará com 34. Bernardo continuará como líder de bancada até o final da legislatura. Bernd será líder partidário até 31 de janeiro. Busatto o substituirá na função até 31 de julho. Odone ocupará a vaga de agosto em diante.


Código de Ética começa a valer
Regras aprovadas são mais brandas do que as previstas no projeto original

O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados começou a vigorar ontem, depois de promulgado pelo presidente da Casa, Aécio Neves (PSDB-MG).
O código tipifica os atos incompatíveis com o decoro parlamentar e determina procedimentos puníveis como suspensão temporária do mandato, suspensão de prerrogativas e censuras verbal ou escrita.

Nas negociações para a aprovação, pontos importantes como a quebra dos sigilos fiscal, bancário e patrimonial dos deputados tiveram de ser suprimidos. A quebra dos sigilos só é permitida com autorização da Mesa, em caso de denúncias formais contra deputados.
Alguns problemas da Câmara estão desafiando a aplicação do novo Código: o presidente da CPI das Obras Inacabadas, Damião Feliciano (PMDB-PB), é suspeito de extorquir dinheiro de empreiteiras, e o presidente da CPI do Banespa, Luiz Antonio Fleury Filho (PTB-SP), dirige uma comissão na qual tem interesse direto nas apurações. Mesmo assim, nada pode ser feito com base no novo Código.

O trabalho de apuração da CPI do Banespa envolve Fleury porque seus integrantes terão de analisar as razões que levaram o Banco Central (BC) a decretar o regime de administração especial temporária (Raet) no banco no fim de seu mandato no governo de São Paulo. Segundo o diretor de Finanças Públicas do Banco Central (BC), Carlos Eduardo de Freitas, o Banespa “foi assaltado pelo Estado e por empresas privadas e seu patrimônio foi destruído”. Freitas se refere aos problemas registrados durante a administração do banco na gestão de Fleury e do ex-governador Orestes Quércia, seu antecessor.

Feliciano é acusado de receber vantagens de empresários para livrá-los de constrangimento na CPI das Obras Inacabadas. Como não há provas contra ele, o Conselho de Ética não pode abrir um processo.
– Essa situação é muito complicada – reconheceu o líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE).
De acordo com o Código de Ética, a apuração de denúncias e a instauração dos processos contra parlamentares ficarão a cargo do Conselho de Ética, formado por 15 deputados titulares e 15 suplentes, que será instalado na terça-feira. Ontem, a liderança do PFL oficializou a escolha do deputado José Thomaz Nonô (AL) como presidente.

Nonô promete acelerar as investigações contra o deputado federal Luiz Antônio de Medeiros (PL–SP), acusado de desviar dinheiro doado por empresas à Força Sindical. Apesar da disposição do PFL de investigar Medeiros, Nonô evitou fazer considerações sobre as denúncias e prometeu agir com isenção:
– A apuração deve acabar logo, até para que se possa inocentá-lo ou responsabilizá-lo.
Medeiros será ouvido hoje, às 11h, pela corregedoria da Câmara.


Medeiros se declara “entregue às feras”
Em discurso na tribuna nda Câmara, o deputado Luiz Antônio de Medeiros (PL–SP) disse ontem que as acusações contra ele não poderiam ser levadas a sério porque estão sendo feitas por um “chantagista que está sendo processado pela Justiça”.

Questionado se estaria disposto a abrir seus sigilos bancário e telefônico, o deputado disse que faz qualquer coisa para provar sua inocência e que quer uma investigação rápida. Medeiros também se declarou magoado por o presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves (PSDB–MG), ter se retirado do plenário durante seu discurso.

– Eu es tou sendo entregue às feras e me dói muito que meu presidente não esteja presente. Eu pedi para ele ficar – disse o deputado.
Ontem, o presidente nacional do PL, Valdemar da Costa Neto (SP), admitiu que Medeiros será expulso do partido, caso fiquem comprovadas as denúncias de seu envolvimento no desvio de recursos da Força Sindical.


Déficit é novo foco de polêmica na Assembléia
Tramitando há menos de um mês na Assembléia Legislativa, a proposta orçamentária de 2002 foi alvo ontem de acusações dos deputados de oposição ao Palácio Piratini.
Pelos cálculos dos parlamentares, a gestão financeira do governador Olívio Dutra acarretará para o Estado um déficit superior a R$ 4 bilhões no próximo ano.

A estimativa foi apresentada ontem na reunião da Comissão de Fiscalização e Controle, presidida pelo deputado Berfran Rosado (PPS). De acordo com Berfran, o valor foi obtido por meio de análise do assessor de finanças públicas do partido, Darcy Francisco Carvalho dos Santos. O deputado caracterizou o projeto orçamentário como uma “piada de mau gosto”.
O governo reagiu dizendo que os números são fantasiosos:

– Eles fizeram um grande esforço para inchar o déficit público, uma pirotecnia de números – disse o secretário substituto da Fazenda, Odir Tonollier.
Para chegar aos R$ 4 bilhões, o equivalente a cerca de 71% da receita líquida do Rio Grande do Sul no ano passado (R$ 5,6 bilhões, em valores não corrigidos), Berfran e o colega de bancada Bernardo de Souza somaram o passivo financeiro líquido registrado em 31 de dezembro de 2000, o déficit financeiro previsto para 2001, os valores sacados do caixa único até o mês passado, o déficit orçamentário previsto para 2002 e o que consideraram como receita superestimada e como despesa subestimada constante na proposta. Receita superestimada seria, por exemplo, o recebimento de R$ 494 milhões que o governo considera devidos pela União ao Estado por investimentos feitos em rodovias federais.

– É inconcebível que o déficit passe de uma hora para outra de patamares próximos aos R$ 560 milhões (em 2000) para R$ 4 bilhões – afirmou Tonollier.
O secretário acusou os parlamentares de distorcerem os números apresentados por Santos, funcionário aposentado da Fazenda. Segundo Tonollier, o assessor teria concluído pela existência de um déficit de R$ 1,2 bilhão.
O líder da bancada do PT, Elvino Bohn Gass, disse que a projeção não tem base técnica objetiva. O estudo não teria levado em conta a receita patrimonial, prevista em R$ 252 milhões, nem operações de crédito já contratadas, como os R$ 145 milhões do Eximbank para a construção de estradas”.


Roberto Campos é sepultado no Rio
O presidente Fernando Henrique decretou luto oficial de três dias pela morte do ex-ministro

Um dos mais importantes defensores do pensamento econômico liberal no Brasil, o ex-ministro do Planejamento, ex-senador, ex-deputado e acadêmico Roberto Campos, 84 anos, foi sepultado ontem à tarde no Mausoléu da Academia Brasileira de Letras (ABL), no Cemitério São João Batista, no Rio.
Durante toda a manhã e até o início da tarde, seu corpo foi velado por cerca de 300 pessoas no Salão dos Poetas Românticos, na sede da ABL. Campos ocupava a cadeira 21 da academia, para a qual foi eleito em 1999.

Campos morreu na noite de terça-feira, em casa enquanto dormia, vítima de um enfarte agudo. Em julho e agosto, Campos havia passado 29 dias internado na clínica São Vicente, no Rio, em conseqüência de uma pneumonia e de distúrbios gastrointestinais.
O presidente Fernando Henrique Cardoso decretou luto oficial de três dias pela morte do ex-ministro. Em nota oficial, FH disse que “Roberto Campos foi um homem que esteve presente em todos os momentos importantes da história do Brasil no pós-guerra”, disse.

O ministro do Trabalho e Emprego, Francisco Dornelles, representou FH na missa de corpo presente.
– Ele enxergava cem ou 200 anos à frente de todos – elogiou.
Ontem, o Senado aprovou mensagem de condolências à família de Campos e à ABL. Estavam presentes ao velório acadêmicos, amigos e parentes do escritor, entre eles o jurista Evandro Lins e Silva, os ex-ministros João Paulo Reis Velloso (Planejamento) e Marcílio Marques Moreira (Economia).

Campos será homenageado hoje na Sessão da Saudade, na ABL. No final da sessão, o presidente da ABL, Tarcisio Padilha, deve anunciar que a cadeira 21, ocupada por Campos, está vaga. Segundo o acadêmico Murilo Melo Filho, os nomes de Paulo Coelho e Jô Soares são os primeiros a surgir nas especulações sobre quem sucederá Campos na ABL. O novo ocupante será conhecido entre o final de março e abril do ano que vem, quando deverá ser realizada a eleição.


Deputados discutem investimentos
O deputado João Osório (PMDB) apresentou ontem mais um levantamento sobre recursos aplicados em segurança pública, no qual o governo Olívio Dutra (PT) teria investido menos nos primeiros dois anos de administração desde 1971. A bancada do PT rechaçou os números.
Pelos números de Osório, o governo Antônio Britto investiu R$ 128,5 milhões entre 1995/1996 (média de R$ 13,3 por habitante). Entre 1999/2000, Olívio teria gasto R$ 6,7 milhões, 94,8% a menos,com custo de R$ 0,66 per capita.

Pelo estudo, os investimentos atuais seriam inferiores aos das administrações Euclides Triches em 1971/74 (R$ 8,62 por habitante) e Synval Guazzelli em 1975/78 (R$ 4,04). Osório garante que os números foram extraídos de balanços do Estado, sem dar mais detalhes.
Em abril, Zero Hora comparou gastos do primeiro biênio de Britto e de Olívio. Os números oficiais divergem dos apresentados por Osório. Segundo ZH apurou, no atual governo houve redução de investimentos (compra de equipamentos, veículos, armas etc) de 67,43%, e os gastos gerais com a segurança pública diminuíram 8,35%. Em relação às despesas de custeio (combustíveis, munição e farda etc) houve aumento de 13,74%.

Osório disse que o governo desmotiva os servidores da área levantando suspeitas sobre corrupção e promovendo agentes alinhados com o partido, em detrimento das promoções por tempo de serviço e mérito.
CONTRAPONTO
O que disse o deputado Ivar Pavan, líder do governo na Assembléia:
“O cálculo de investimento apresentado é centrado no conceito deles. Ou seja, investimento igual a obras físicas. Eles demitiram servidores para aumentar investimentos em obras. Nós temos outro conceito centrado na contratação de 2.261 servidores. Investimento é devolver o risco de vida integralizado com o percentual de 222%, comprar mais de 400 carros para as polícias, mais de 300 computadores para interligação online, mais de 1,2 mil armas e 6 mil coletes à prova de balas. Se somarem tudo isso, aí vamos discutir com eles.”


Artigos

O Estatuto da Cidade
LUÍS PORTELLA PEREIRA

Estamos diante de uma verdadeira revolução social na propriedade urbana, conseqüência inevitável de profundas transformações no processo que converteu o Brasil rural em um país urbano e industrial.
À primeira vista, para os proprietários de imóveis urbanos, que serão atingidos pelos instrumentos introduzidos pelo Estatuto da Cidade, o dano ao patrimônio, à livre propriedade e iniciativa comercial será maior do que efetivamente o será para a maioria da população, a beneficiada com o implemento da política urbana.

O imóvel deixará de ser uma forma de acumular riquezas, deverá ser dado ao mesmo um tratamento produtivo. Os vazios urbanos tendem a desaparecer com o implemento da nova política urbana. Assim, os proprietários de extensões urbanas terão, como conseqüência do implemento do Estatuto, uma desvalorização imobiliária que os levará, sem dúvida alguma, à produção.

A popu lação de baixa renda terá uma oportunidade ímpar de se tornar proprietária dos imóveis ocupados

Entretanto, a lei ao fixar prazo para o término de um empreendimento imobiliário, de um parcelamento ou de uma edificação, está atropelando o mercado. Exige um planejamento do empreendedor ao lançar um empreendimento que deverá se adequar ao prazo de conclusão, independentemente de o mercado absorvê-lo ou não.

E mais, ocorrerá a desvalorização imobiliária, principalmente naquelas áreas atingidas pelo parcelamento, edificação e utilização compulsórias, bem como nas áreas atingidas pelo direito de preempção.
Com relação ao direito de preempção, é uma limitação abusiva do direito de propriedade, que levará aos tribunais a equação deste dispositivo, tendo em vista a indisponibilidade da propriedade pelo período de cinco anos, independentemente do exercício ou não daquele direito pela municipalidade.

Quanto ao poder público, o Estatuto da Cidade permite ao administrador que planeje a sua cidade de modo a implementar políticas urbanas, com a fonte de recursos advindos dos próprios instrumentos, como é o IPTU progressivo, a licitação para edificação, a outorga onerosa do direito de construir e nos Consórcios Imobiliários.
O administrador público fica, porém, com os encargos de implementar uma política urbana, através dos instrumentos que a lei oferece e, ao mesmo tempo, com toda a receita oriunda destes vinculada ao desenvolvimento da política urbana, voltada exclusivamente para política habitacional.

O Plano Diretor assume sua função essencial no implemento destas políticas, sendo inclusive obrigatória a inclusão de metas e diretrizes tratada pelo diploma urbanístico, como de execução nas leis orçamentárias do município.
Assim, uma cidade bem planejada poderá fazer uso de forma correta destes instrumentos de política urbana, sem distorções, o que favorecerá a implementação de um desenvolvimento urbano sustentado.

A população em geral entende que o Estatuto da Cidade só lhe trouxe benefícios. Com a Gestão Democrática da Cidade, há a participação da sociedade civil organizada em todo o processo legislativo relativo à nova política urbana. É auferida à população, também, a participação na gestão orçamentária do município, bem como a iniciativa de leis quanto a planos e projetos urbanos.

A população de baixa renda, que vive em situação irregular, terá através da Usucapião Coletiva uma oportunidade ímpar de se tornar proprietária dos imóveis ocupados.
Enfim, o grande cinturão de subabitações, que envolve desde as pequenas até as grandes cidades, terá oportunidade, a partir da titulação de suas áreas, de promover tranqüilidade e segurança a seus moradores. Com a titulação, haverá investimentos na forma de mutirão e ações junto ao poder público de regularização fundiária, com o implemento de obras de infra-estrutura.

Já a questão ambiental faz parte de todo o Estatuto da Cidade, como forma de contemplar aos seus moradores uma qualidade de vida maior, fazendo com que se equalize a projeção urbana com o meio ambiente.


A função social
ARY VANAZZI

Dentre o pacote de medidas provisórias expedidas pelo governo federal está a que dispõe sobre a concessão de uso especial para fins de moradia (nº 2.220/01), que originariamente foi vetada pelo presidente quando houve a sanção do Estatuto da Cidade. Seguindo o espírito desta lei, que finalmente obriga o proprietário a dar uma função social a sua propriedade, a medida provisória assegura que toda pessoa que ocupar área pública por mais de cinco anos, sem oposição judicial, para fins de moradia, terá direito a utilizar tal terreno gratuitamente e por tempo indeterminado.

Essa medida vem garantir o direito de moradia de milhões de brasileiros que vivem em áreas públicas, sem nenhum tipo de documento, sempre temendo o despejo e a expulsão. E, como tal direito só é assegurado a quem ocupa terreno com no máximo 250 metros quadrados ou vive em assentamentos coletivos de baixa renda, é obvio que a regularização não poderá beneficiar aqueles que edificaram mansões ou fazendas sobre propriedades públicas localizadas em muitos pontos do país. A esses o caminho deve ser o da Justiça, por prática de apropriação indébita e esbulho possessório. Pode-se dizer que houve uma equiparação entre o usucapião, utilizado para regularizar áreas privadas ocupadas, e a concessão de uso especial.

Esse é, sem dúvida, um dos maiores déficits que o Estado
tem para com a população carente

O Estatuto da Cidade estabelece uma série de instrumentos para fazer com que a propriedade cumpra sua função social, nos termos da política urbana traçada pelo município. A função social esteve presente em todas as Constituições brasileiras desde 1934, mas somente em 1988 é que foram estabelecidas medidas coercitivas de garantia deste princípio, como o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação mediante títulos da dívida pública.

Até então a lógica era justamente o inverso: concediam-se incentivos fiscais para induzir os proprietários a edificar na zona urbana, justamente aquela já provida de infra-estrutura e serviços.
Qual será o impacto destas medidas, se aplicadas, no aumento da oferta de terra e moradia à população de baixa renda? Esse é, sem dúvida, um dos maiores déficits que o Estado tem para com a população carente, pois as políticas públicas habitacionais historicamente desenvolvidas no Brasil sempre mantiveram o padrão concentrador e especulativo do mercado imobiliário.

Numa sociedade patrimonialista como a brasileira, o desbloqueio do processo de habilitação das populações que vivem nas “cidades ocultas” aos direitos e garantias básicas está vinculado à democratização do acesso à terra urbanizada. Neste aspecto, a questão da habitação, do saneamento e do transporte público passa a ser um dos eixos centrais do equacionamento da questão urbana, evitando as atuais práticas de extensão da cidade para regiões distantes, por força de interesses especulativos.


Colunistas

ANA AMÉLIA LEMOS

Saúde e comércio
Nas últimas 48 horas o Ministério de Relações Exteriores mobilizou 50 embaixadores brasileiros que trabalham em países em desenvolvimento na Ásia, África, Oriente Médio e América Latina para que convençam os ministros da Saúde dessas nações da importância de estarem presentes na próxima reunião da Organização Mundial do Comércio (OMC), que deverá ser realizada em Doha, no Catar, em novembro. A operação diplomática, sem precedentes nessa área, foi deflagrada a pedido do ministro da Saúde, José Serra, que sugeriu que a organização mundial, que até agora só tem tratado das relações de comércio global, inclua na sua agenda de discussões as questões de saúde e, em particular, as patentes de medicamentos.

O Brasil já conseguiu apoio de pelo menos 50 países (entre eles Índia, África do Sul, Argentina, Chile, Paquistão e China) no tema de patentes de medicamentos para Aids e câncer. No âmbito político, foi estratégico o apoio recebido das Nações Unidas à proposta do ministro José Serra apresentada durante a conferência sobre Aids, realizada em agosto em Nova York por iniciativa da própria ONU. Naquela ocasião, o governo norte-americano tomara a iniciativa de retirar a queixa contra o Brasil encaminhada à OMC no caso de patentes de medicamentos. A decisão aumentou a convicção do ministro da Saúde de que deveria levar a relevante questão ao debate na OMC.

José Serra será o primeiro ministro da Saúde a comparecer a uma reunião da Organização Mundial do Comércio. A diplomacia brasileira está trabalhando para que um grande número de ministros de outros países nessa área também compareç a porque assim estará garantida a inclusão do tema saúde pública na OMC no caso das patentes de medicamentos. O chefe da assessoria internacional do Ministério da Saúde, diplomata José Marcos Viana, explica que o ministro José Serra irá defender o interesse brasileiro e o dos demais países emergentes para que na próxima reunião da OMC seja emitida uma declaração ministerial reconhecendo a importância das patentes de medicamentos e sua relação direta com as questões de saúde pública.


JOSÉ BARRIONUEVO – PÁGINA 10

Rossetto propõe modelo gaúcho para o país
No final da palestra para um plenário lotado na Federasul, o vice-governador Miguel Rossetto propôs o modelo implantado no Palácio Piratini e em Porto Alegre num futuro governo petista na presidência da República, junto com o combate ao corporativismo, ao clientelismo e à corrupção endêmica. Rossetto havia destacado durante a palestra que o modelo foi construído a partir de três compromissos fundamentais: ampliação da democracia – capaz de qualificar e aproximar o Estado da sociedade, garantindo transparência e eficiência na gestão pública; solidariedade social – de construção da cidadania; desenvolvimento sustentável – capaz de garantir trabalho, emprego e renda.

Desenvoltura
O vice-governador falou com desenvoltura durante quase duas horas, mostrando domínio de todas as questões do Estado. Diferentemente do titular do cargo em palestras anteriores, o vice deixou a metade do tempo para perguntas do público, mostrando domínio completo das questões do governo.
Advogado – Mais do que colocar jornalistas no índex, a assessoria de comunicação do Palácio Piratini deveria tratar de divulgar na íntegra a palestra de Rossetto. Foi a melhor defesa feita em público do governo Olívio.
Prorrogação – Quebrando o protocolo, ao apartear o palestrante convidado, o presidente da Federasul, Humberto Ruga, conseguiu uma outra proeza: deixou de lado perguntas do público para colocar suas preocupações – procedentes, sem dúvida –, ultrapassando em 20 minutos o horário de encerramento da reunião-almoço.

Exemplo do Estado
Rossetto lembrou que o Rio Grande do Sul, em todos os momentos de grande crise estrutural e histórica do país, foi capaz de colaborar e contribuir positivamente: em 1835, com a revolução farroupilha; na década de 30, o Estado anunciou uma alternativa nacional de reconstrução de um Estado moderno; também em 1961 – não citou Brizola – se rebelando contra as forças conservadoras que tentaram impedir a posse do vice-presidente João Goulart.

• Representando a Assembléia, o deputado Bohn Gass chegou atrasado e deixou a reunião-almoço uma hora antes do término.
• O secretariado compareceu em peso à palestra do vice.
• Ruga chegou a lançar Rossetto para governador. Constrangido, o vice desconheceu o aparte.
• A lembrança de Rossetto para a sucessão de Olívio serviu de munição para intrigas palacianas à tarde.
• Rossetto pôde comprovar nas palavras de Ruga e nas manifestações do público a preocupação da sociedade com a falta de segurança.
• O vice atirou farpa no ingresso de Britto no PPS. Viu como “absoluto desrespeito ao programa do partido”.

Caos na segurança
Uma detalhada análise do deputado João Osório, do PMDB, feita da tribuna da Assembléia legislativa na sessão de ontem, revelou dados fortes que explicam a crise na segurança pública: o atual governo é o que menos investiu em três décadas.
Seguramente não devem ser os mesmos números apresentados pelo secretário José Paulo Bisol, em palestras que faz em Portugal.

PPB monta equipe de campanha
Candidato oficial do PPB a governador, Celso Bernardi reuniu deputados, executiva regional e os notáveis do partido para dar início à definição de uma estratégia de campanha eleitoral para 2002. Fez questão de convidar para o jantar Amaral de Souza, Jair Soares, Octávio Badui Germano, Celestino Goulart, Guilherme Villela, João Dib, Hugo Mardini, que conhecem bem o segredo das urnas.

Custo PT
O rótulo pegou. Em reunião da Comissão de Fiscalização e Controle da Assembléia, o deputado Berfran Rosado cunhou ontem o termo “custo PT”, que chegará, pelo novo orçamento, a R$ 4 bilhões em quatro anos. Não está aí a perda da Ford, que, segundo os ouvintes do Polêmica, da Rádio Gaúcha (por 74% a 26%, de 2.293 telefonemas), resulta do preconceito ideológico do PT.

Novo calendário eleitoral
Resolução do TSE estabelece novo calendário eleitoral. Entre as modificações, as pesquisas devem ser registradas na Justiça Eleitoral a partir de 1º de janeiro. Serão utilizadas impressoras em um município por Estado e num Estado (provavelmente Sergipe). Algumas datas: 7 de agosto – último dia para o TSE apresentar os programas de computador; 20 de agosto – início da propaganda no rádio e na TV; 5 de novembro – último dia para retirada da propaganda proporcional; 27 de outubro – segundo turno; 26 de dezembro – retirada da propaganda majoritária; 3 de outubro – último dia para debates do primeiro turno.

Mirante
• O ministro Pratini prestigia hoje a posse de Flávio Vas Neto como delegado do Ministério da Agricultura, e de Guilherme Villela, na superintendência da Conab.
• Titulares dos cargos, Odalniro Dutra e Raul Merch, do PTB, tinham sido indicados pelo ex-ministro Arlindo Porto.
• Beto Albuquerque joga tudo na conclusão da Rota do Sol. Garante a travessia por asfalto antes do término do governo Olívio. Ficam faltando quatro quilômetros, seqüência de túneis e viadutos, que serão contornados com o asfaltamento de estrada secundária. Retoma obras na quarta.
• Atenção secretário Hermeto: a presença do Exército no combate à aftosa resulta de pressão do ministro Pratini junto ao Ministério da Defesa.
• O presidente Fernando Záchia (PMDB) deu um pito no colega Sebastião Mello, que arquitetou a suspensão da CPI do Demhab. Atento, o líder do governo, Estilac Xavier, já havia solicitado um parecer da procuradoria, que é contrária à suspensão da CPI antes do término do prazo.
• Para Estilac, a suspensão da CPI se presta a chantagem política e para abalo da imagem de pessoas e instituições.
• PMDB e PPS, sintonizados, aprovaram importante projeto do deputado Alexandre Postal, que torna obrigatória a rotulagem de produtos geneticamente modificados.


ROSANE DE OLVIVEIRA

Mãos ao bolso
Senhor, tende piedade dos contribuintes. Os governos – municipal, estadual e federal – acham que ele, principalmente o de classe média, sempre pode pagar mais imposto, taxa ou contribuição do que já paga. Se não conseguem cortar despesas, partem logo para o aumento da receita da forma mais óbvia que conhecem: apelam para o bolso dos bom pagadores, tarefa mais simples e mais barata do que combater a sonegação.

Pressionada por prefeitos de todo o país, a Câmara deve aprovar na próxima semana uma proposta de emenda constitucional que autoriza as prefeituras a instituírem, por meio de leis municipais, contribuições para o custeio de iluminação pública, limpeza da cidade, pavimentação e manutenção de vias públicas. O projeto deveria ter sido votado ontem, mas acabou ficando para depois do feriadão. Se passar, caberá às câmaras municipais aprovarem leis específicas para os municípios, a partir de projetos dos prefeitos.

Qualquer pessoa com mais de dois neurônios vai se perguntar para que serve o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), se as prefeituras querem criar “contribuições” para bancar serviços que estão sob sua responsabilidade. A lógica é a mesma que faz os proprietários de automóveis pagarem IPVA e mais o pedágio para trafegar por rodovias estaduais e federais. Ou a que criou a CPMF para ampliar os recursos da área da saúde e acabou desviando a verba original para outros setores.

A emenda fala em contribuição – e não em taxa –, como se fosse coisa opcional. Nada disso. Com o nome de contribuição não precisa ser aprovada no ano anterior à cobrança, como prevê o princípio da anualidade dos impostos.
Em Porto Alegre, a classe média poderá ser chamada a desembolsar mais com o IPTU (se for aprovado o projeto do imposto progressivo), com o ICMS (que será repassado em caso de aprovação do aumento de algumas alíquotas pretendido pelo governo do estado) e com alguma contribuição a ser criada com base na nova emenda. Tudo sem que o governo federal corrija a tabela do Imposto de Renda, artifício pelo qual vem extorquindo os assalariados.


Editorial

Desordem mundial

As declarações oficiais do comando da organização Al-Qaeda – pregando a guerra santa, justificando os atentados contra alvos norte-americanos e ameaçando tornar o futuro ainda mais inseguro – não apenas deram à coalizão organizada pelos Estados Unidos a legitimidade que lhe era exigida, mas deram principalmente uma face ao inimigo. Tornaram claro, por exemplo, que o milionário saudita Bin Laden e seu grupo constituem o poder atrás do poder no Afeganistão. Com a estrutura pública destruída por duas décadas de guerra, a precariedade do Estado afegão permitiu que a organização terrorista se transformasse num núcleo de poder a serviço do qual se mobiliza todo o governo do Talibã.

Diante dos possíveis desdobramentos das tragédias que começaram em 11 de setembro, há um mês exatamente, as operações bélicas em desenvolvimento no Afeganistão surgem como uma imagem quase familiar em relação às ramificações obscuras que o conflito ameaça assumir. O fato de a Al-Qaeda ser uma organização com teias planetárias e de usar a informação e a inteligência como suas armas letais transforma esse conflito numa nova espécie de guerra mundial. A circunstância política de estar em crescimento um sentimento antiamericano, compreensível face às políticas exercidas pelo governo de Washington nos últimos 50 anos, ajuda a tornar o quadro ainda mais apavorante.

A humanidade está entrando, infelizmente, numa fase
difícil de sua trajetória

Assim, tendo-se em conta que a teia mundial do terrorismo poderá sobreviver à queda do Talibã e à eliminação do núcleo do comando da Al-Qaeda, o temor mundial é de que, exterminadas essas faces conhecidas, se mantenha mesmo assim, atuante e presente nos cinco continentes, uma força capaz de repetir atentados como os das torres gêmeas ou, pior ainda, uma organização que seja capaz de usar de armas tão cruéis como as da guerra biológica.

O atual momento sugere que a guerra será muito mais longa do que a fase de bombardeios indica e que a segunda etapa poderá envolver o mundo numa nova guerra fria, com a dissiminação dos riscos dos atentados e do terrorismo e, ao mesmo tempo, com a expansão dessa idéia maniqueísta, impulsionada pelos dois lados do conflito, de que se trata da luta do bem contra o mal. Mas a verdade, sabe-se, tem matizes que o maniqueísmo não pode ou não quer entender.

Parece claro, no entanto, que há um fator de desorganização e de ameaça e que nenhuma ordem mundial poderá ser construída enquanto não houver a segurança de que essa usina de intranqüilidade foi desativada. Por tudo isso, a guerra contra o terrorismo se tornou legítima, o que não pode significar para ninguém a abdicação da razoabilidade e do bom senso. A humanidade – que não pode deixar de estar assustada – entra assim, infelizmente, numa fase difícil de sua trajetória, com o predomínio de tensões religiosas e sociais e o retorno dos fantasmas das guerras santas que sacudiram o mundo há mais de mil anos e que reaparecem agora como um retrocesso perigoso e inaceitável.


Risco temporário

Um dia depois do encontro emergencial entre os presidentes Fernando Henrique Cardoso e Fernando de la Rúa, Brasil e Argentina chegaram a um acordo sobre a estratégia para preservar o Mercosul enquanto persistir um cenário econômico desfavorável. A opção foi por um sistema bilateral temporário de salvaguardas inspirado nas regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). Polêmicas e indesejáveis num processo de integração, alternativas como cotas ou tarifas adicionais nas exportações acabaram se tornando inevitáveis. O desafio a partir de agora, portanto, será o de assegurar que se mantenham pelo mínimo de tempo possível, período em que não podem dar qualquer margem a um recrudescimento do protecionismo.

Em mais de uma década de avanços e recuos, o Mercosul elevou de US$ 3 bilhões para US$ 18 bilhões o fluxo de comércio na região. Os diferentes graus de dificuldades enfrentados pelos seus dois principais parceiros – particularmente pela Argentina – levaram o processo de integração a um impasse, a ponto de colocar em risco todas as conquistas registradas até agora. As medidas casuísticas que ainda dependem do aval dos demais parceiros lançam inquietação sobre alguns segmentos industriais de importância vital para o país e a Região Sul em particular, como calçados, têxteis e frango. Preservam, porém, a Tarifa Externa Comum (TEC), base da união aduaneira e precondição para a continuidade das negociações com a União Européia e a Área de Livre Comércio das Américas (Alca). Como ressaltou o empresário catarinense Osvaldo Douat, vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Brasil terá que ceder mais, mas “o sacrifício valerá a pena se salvarmos o Mercosul”.

Quanto mais rápido o Mercosul contornar as dificuldades, menor será a necessidade de medidas de exceção

É positivo, portanto, que num contexto de adversidades como o atual o Mercosul venha conseguindo reafirmar sua condição de união aduaneira como uma decisão de países, acima portanto de interesses de um ou outro governante. De nada valerão os esforços conjuntos, porém, se a Argentina não conseguir apoio de organismos multilaterais para contornar o risco iminente de insolvência, deixando de pressionar o real e, em conseqüência, de recorrer a medidas como salvaguardas. O primeiro sinal claro de que dificuldades forçam mudanças foi a decisão do ministro argentino da Economia, Domingo Cavallo, de substituir suas persistentes críticas à conveniência de uma união aduaneira pela defesa de uma proposta de união em favor do aumento da competitividade no Cone Sul.

Quanto mais rápido o Mercosul contornar as dificuldades, menor será a necessidade de medidas de exceção como as decididas agora. Nesse período, portanto, é essencial que os países do bloco possam pensar mais à frente, esforçando-se para harmonizar de vez suas políticas macroeconômicas.


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10/11/2001

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