Criação da Procuradoria do TCU tem segunda sessão de discussão
O Plenário realizou nesta quinta-feira (18) a segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC nº 39/2001) que cria a Procuradoria do Tribunal de Contas da União (TCU). Pela proposta, a consultoria jurídica e a representação legal do TCU serão exercidas por procuradores pertencentes ao seu quadro funcional. Hoje, cabe a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional executar judicialmente dívidas resultantes de decisões do TCU.
A medida também atingiria os tribunais de contas dos estados e municípios. Substitutivo à PEC aprovado na CCJ conferiu status constitucional aos advogados pertencentes ao quadro funcional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para exercer a defesa judicial da respectiva Casa.
Também foi discutida - terceira sessão em discussão em primeiro turno - a PEC nº 7/2003, que altera tramitação de vetos presidenciais. Pelo texto, os vetos do presidente da República a projetos de lei serão apreciados em reuniões separadas das duas Casas do Congresso. A proposta determina também que o início da tramitação do veto se dê, alternadamente, na Câmara e no Senado Federal, com prazo de 30 dias em cada Casa. Finalizado o prazo, o veto é incluído na ordem do dia. A pauta fica trancada na Casa onde estiver tramitando, até a votação final. O quórum para rejeição é a maioria absoluta, em votação secreta. Hoje, o veto presidencial é votado em sessão conjunta do Congresso Nacional.
A PEC nº 72/1999, que flexibiliza o monopólio estatal sobre a produção de radioisótopos utilizados em medicina nuclear, foi outra proposta discutida. Pela proposta, a União poderá autorizar empresas privadas a produzir e comercializar radioisótopo de meia-vida até 120 minutos (perdem metade de sua radiatividade em até 120 minutos). Esse material radiativo é muito utilizado na medicina nuclear em exames para diagnosticar doenças. Hoje, somente a União pode produzi-lo.
18/09/2003
Agência Senado
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